0110/10.6BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0110/10.6BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28921
Nr Documento: SA2202202020110/10
Data de Entrada: 21/12/2021
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd5b04e46462b73802587de0049de77
Texto
- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……………., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Processo e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27 de maio de 2021, que concedeu provimento ao recurso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgara procedente a impugnação judicial deduzida do indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto liquidação de IRS relativa a 2008, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1º. Determinou o douto Acórdão recorrido que fosse julgada improcedente a impugnação da liquidação de IRS, considerando, por essa via, que os rendimentos obtidos pelo Recorrente em 2008 foram corretamente tributados em Portugal e em Espanha, em plena contradição com as normas legais aplicáveis, citando-se a convenção celebrada entre Portugal e Espanha sem depois se a aplicar ao caso, ao mesmo tempo que se cita uma norma relativa a não residentes quando se deu como provado que o Recorrente era em 2008 considerado residente em Portugal. 2º. Os Venerandos Juízes Desembargadores, após recordarem os factos e mencionarem aqueles que consideraram provados, passam a elencar as normas em abstrato aplicáveis ao caso, sem, no entanto, as subsumirem aos factos. Designadamente, é feita menção à Convenção celebrada entre Portugal e Espanha sem após isso se especificar que é pela sua aplicação que resulta a procedência do recurso interposto pela Fazenda Pública, o que nem seria possível, já que esta serve para eliminar a dupla tributação e o Tribunal a quo optou por manter a iníqua dupla tributação. 3º. O objeto do presente recurso é delimitado essencialmente pela questão de saber se o Recorrente tem ou não direito a que seja acionada a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação Internacional e, consequentemente, possa exigir o reembolso da quantia paga em sede de liquidação de IRS em Portugal, considerando que o Acórdão Recorrido considerou o ora Recorrente residente em Portugal, com rendimentos obtidos em Espanha que foram comprovadamente tributados em sede de IRS, tanto em Espanha como em Portugal. 4º. A dupla tributação internacional e as convenções celebradas a esse respeito são de facto uma questão de especial importância, tanto em termos jurídicos – por as convenções representarem uma garantia de que é possível obter rendimentos num outro país, sem que com isso se seja duplamente tributado ou que essa dupla tributação não irá prejudicar o contribuinte, sendo eliminada -, como em termos sociais - dada a repercussão que a eliminação da dupla tributação tem na sociedade e nas pessoas que procuram melhores condições de vida obtendo rendimentos no estrangeiro, além de aqui estar inerente ainda a concretização do direito à tutela jurisdicional efetiva, ou seja, da medida em que este direito impõe que a parte, em caso de improcedência da impugnação judicial, veja vedado o seu direito a solicitar a eliminação da dupla tributação internacional, sendo então obrigada a recorrer a novo processo para fixação de indemnização para compensação. 5º. Salvo melhor opinião, parece-nos evidente que esta questão, idealizada em abstrato, reveste-se de um cariz genérico e com relevância suficiente para que se considere preenchido o requisito da clara necessidade de admissão do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito, já que, perante o prejuízo sofrido pelo Recorrente com a tributação dos seus rendimentos em duplicado, se impõe evidentemente a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula o presente caso. 6º. O Acórdão Recorrido dita que não ficou provado que os rendimentos obtidos em Espanha aí tivessem sido liquidados, quando, além da Declaração de IRS Portuguesa e subsequentes liquidações efetuadas, existe uma declaração de IRS Espanhola – Modelo 296, apresentada pela entidade patronal do ali Recorrido e aqui Recorrente, onde consta o Recorrente como tributado em Espanha como não residente. 7º. Efetivamente o Recorrente obteve rendimentos que podiam e foram tributados nos dois países, até porque também o equivalente CIRS Espanhol dita que o IRS (Espanhol) incide sobre a totalidade dos rendimentos, não se compreendendo que o Tribunal a quo conclua que não está provado que em Espanha tivesse sido objeto de liquidação sobre os rendimentos aí auferidos, quando consta até dos autos a Declaração de IRS Espanhola! 8º. As normas do CIRS invocadas no Acórdão Recorrido têm de ser aplicadas em conjugação com as normas da Convenção para eliminação da dupla tributação e nunca isoladas destas! 9º. Tanto as normas do CIRS Português, como as normas do CIRS Espanhol ditam que o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território, por isso, é natural que tenha aqui ocorrido uma dupla tributação. 10º. Do Acórdão proferido não é percetível quais foram afinal os fundamentos de direito de que se socorreu o Tribunal para conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação judicial. 11º. O IRS foi efetivamente liquidado em ambos os países! O Recorrente foi tributado em Espanha como não residente, por não ter domicílio fiscal (apesar de ter domicílio) em Espanha, e tributado em Portugal como residente com rendimentos obtidos no estrangeiro. Escasseando assim a especificação do direito aplicável ao caso, já que as normas indicadas (art.º 23º da CDT, art.º 13º e art.º 15º do CIRS) não levam à conclusão extraída pelos Venerandos Juízes Desembargadores, o recorrente afirma que a decisão não está devidamente justificada quanto ao direito, sendo, por isso, nula, nos termos do art.º 215º do CPPT. 12º. Na verdade, para eliminar a dupla tributação internacional, é preciso recorrer à Convenção celebrada entre Portugal e Espanha, que nos indica que, tendo o Tribunal Recorrido estabelecido a residência do Recorrente em Portugal, então é o Estado Português, representado pela Fazenda Pública, que tem de proceder à eliminação da dupla tributação, deduzindo o imposto que já foi pago em Espanha (é isso que dita a al. a) do n.º 2 do art.º 23 da CDT), in casu procedendo à restituição do montante de imposto apurado e pago indevidamente em 2009. 13º. Não pode o Recorrente conformar-se com a falta de especificação do direito aplicável ao caso, já que as normas indicadas no Acórdão Recorrido (art.º 23º da CDT, art.º 13º e art.º 15º do CIRS) não levam à conclusão extraída pelos Venerandos Juízes Desembargadores, muito pelo contrário! As normas espanholas indicam a tributação dos rendimentos em Espanha, as normas portuguesas ditam a tributação dos rendimentos em Portugal e as provas carreadas transparecem isso mesmo, já que foi apresentada uma declaração de IRS em cada país! 14º. O douto Acórdão Recorrido está em clara contradição com jurisprudência, continuando ainda sem existir uma clara posição em matéria de dupla tributação e parecendo até que as Convenções celebradas entre os países foram subscritas por mero formalismo, sem que sejam levadas à prática jurídica, pois que os Tribunais continuam a aplicar apenas a legislação interna. 15º. O reconhecimento e aplicação do mecanismo para eliminação da dupla tributação entende-se neste caso como uma concretização do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a tutela jurisdicional efetiva não se esgota no direito de acesso aos tribunais, a situação dos presentes autos arrasta-se há mais de 10 anos, sem que o Recorrente veja o seu direito à eliminação da dupla tributação internacional reconhecido e sem que deixe de ficar prejudicado por ter obtido rendimentos num país estrangeiro, pelo que tal entendimento não pode deixar de consubstanciar uma interpretação inconstitucional do art.º 15º do CIRS, em conjugação com a CDT, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva plasmado no art.º 20º da CRP e concretizado, no que à jurisdição administrativa diz respeito, no art.º 268º, n.º 4 da CRP, inconstitucionalidade esta que se invoca e requer para os devidos e legais efeitos. Termos em que, Admitido nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do art.º 285º do CPPT, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, REVOGANDO-SE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, uma vez que resulta imprescindível que o Estado Português, representado pela Fazenda Pública, proceda à dedução do imposto pago em Espanha e, consequentemente, reembolse o montante pago indevidamente, eliminando a dupla tributação, nos termos do disposto no art.º 23º, n.º 2 da CDT e com todas as demais consequências que daí advêm, com o que V. Exas. Venerandos Conselheiros farão a costumada JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Ministério Público não emitiu parecer. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respectiva motivação (fls. 10 a 20 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que atento o carácter extraordinário do recurso excepcional de revista não cabem no seu âmbito a apreciação de alegadas nulidades da decisão recorrida, devendo estas, ao invés, ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. Vejamos. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio concedeu provimento ao recurso da AT deduzido da sentença do TAF de Coimbra que julgara procedente impugnação judicial de IRS relativa ao ano de 2008, revogando a sentença e julgando improcedente a impugnação. Não obstante a alegação do recorrente, há, entre as instâncias, concordância de entendimento quanto à consideração do recorrente como residente em Portugal, com rendimentos obtidos em Portugal e Espanha e retenção na fonte sobre os rendimentos obtidos em Espanha na qualidade de não residente. A divergência de entendimento respeita apenas ao facto de ter sido ou não já considerado, na liquidação sindicada, o imposto (retido na fonte) pago em Espanha: que a 1.ª instância considerou, com base no probatório fixado, que não foi considerado na liquidação efectuada e devia tê-lo sido e o TCA-Sul considerou que foi considerado já na liquidação sindicada, como cabia à AT fazê-lo. Não há, entre as decisões, outra discordância senão esta e esta respeita a matéria excluída do âmbito do recurso de revista porquanto, por expressa disposição da lei – cfr. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, sendo que este Supremo Tribunal tem poderes de cognição limitados à matéria de direito. Também a alegada nulidade do acórdão por falta de fundamentação não cabe no âmbito do recurso, atento o carácter extraordinário deste, devendo, ao invés, ser arguida em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil. Não há, pois, qualquer questão que justifique a admissão da revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022. - Isabel Marques da Silva (Relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.