98B1105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 98B1105
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigância de má fé, Sociedade, Representação, Condenação, Constitucionalidade, Responsabilidade contratual, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036585
Nr Documento: SJ199904140011052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74ccbf78ccd8b688802568fc003ba47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1105.E3
Sumário
Porque o dano não-patrimonial está aliado à ideia de dor física ou psíquica e esta tanto pode ter lugar na responsabilidade delitual como na contratual, é também indemnizável nesta. Para a condenação em litigância de má fé o que importa quanto às sociedades é a actividade processual do seu representante; a violação do dever de verdade e probidade que ao ir a juízo sobre ele impende confere base ética à sua condenação, pelo que não é inconstitucional. A falta de indicação, podendo-a haver, dos valores dos prejuízos sofridos constitui excepção dilatória inominada e conduz à absolvição da instância.