9440465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9440465
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013893
Nr Documento: RP199502169440465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b89d7321a08f3908025686b0066a786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440465.04
Sumário
A insuficiência económica é um conceito relativo: a necessidade de assistência deve ser apreciada em cada caso concreto, sendo aceitável o critério do Código de Processo alemão, que dá o benefício aos litigantes que carecem de meios para pagar as custas sem pôr em perigo o indispensável para o seu sustento e de sua família. Perante cada concreto pedido de apoio judiciário que lhe é dirigido, o julgador tem de decidir em função de dois elementos: o poder económico do requerente e o valor do processo, de que depende o montante dos preparos a efectuar e das custas a final devidas no caso de decaimento.