006337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006337
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Deliberação, Acto de autorização, Camara municipal, Obra nova, Imposição de obras, Predio urbano, Projecto de obras
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024985
Nr Documento: SA119621109006337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ff4c69f7b944fda802568fc0037c22e
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio a deliberação camararia que facultou a um proprietario proceder a nova edificação em lugar das obras que antes lhe havia imposto, pois so a constituira aquela que recair sobre o respectivo projecto quando queira reagir contra quaisquer exigencias que então lhe sejam feitas e considere ilegais.
