023524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023524
Acórdão
Descritores: Asilo político, Processo gracioso, Processo inquisitório
Recorrente: Navarrete , Galvarino
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/24.
Nr Convencional: JSTA00023052
Nr Documento: SA119870402023524
Data de Entrada: 20/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0972b3ed93066fa4802568fc0038d4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023524.26
Sumário
No processo administrativo gracioso vigora, em princípio, quanto à prova, o sistema inquisitório ou da averiguação oficiosa. O incumprimento, pelo candidato à obtenção de asilo político, da obrigação que assumira de informar o Serviço de Estrangeiros da sua mudança de residência, não implica, sem mais, a perda do direito de obter o asilo.