074596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074596
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Prazo, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011925
Nr Documento: SJ198707210745962
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG199.
JACINTO BASTOS IN DIREITO DE FAMILIA VIV PAG124.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/960d059d7e379276802568fc0039f170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074596.6C
Sumário
O legislador (artigo 1817, n. 4 do Codigo Civil) permitiu que se instaurasse a acção de investigação de paternidade, no caso de o investigante estar a ser tratado como filho pelo pretenso pai, no prazo de um ano apos a cessação daquele tratamento, porque se entendeu que o filho que esta a ser tratado como tal, não pode intentar a acção, uma vez que isso representaria uma deslealdade para quem assim o tratava, durante esse tratamento, e ainda porque aguardava legitimamente uma perfilhação voluntaria.