0310044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0310044
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012076
Nr Documento: RP199006070310044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ab1fc6460f6d0938025686b00667f7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310044.65
Sumário
Na fixação de indemnização por morte, e no tocante à perda para os respectivos herdeiros dos rendimentos do trabalho da vítima, há que atender ao que esta consigo consumia; não assim, porém, em caso em que a mesma sobreviveu. O facto notório da inflação e consequente depreciação da moeda não carece de alegação e prova. A taxa de juros moratórios tem também como sua componente a compensação pela desvalorização financeira ou monetária. Daí que a cumulação entre os juros legais e a actualização monetária não seja admissível, por economicamente iníqua e violadora do princípio legal da reparação natural ou equivalente financeiro.