045403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045403
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena unitária, Substituição de prisão por multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022576
Nr Documento: SJ199311100454033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4c53a81aa752efa802568fc003a7474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045403.B6
Sumário
A consideração da possibilidade de substituição da prisão por multa, nos termos do artigo 43 do Código Penal, no caso de condenação por vários crimes, deve ser feita em relação à pena única e não em relação a cada uma das penas parcelares.