087862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087862
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Responsabilidade contratual, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029801
Nr Documento: SJ199604180878622
Indicações Eventuais: A VARELA OBG VOLII 4ED PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9e707ca0c7792e6802568fc003b0613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087862.A5
Sumário
Se o empreiteiro não executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, ou com vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para ordinário ou previsto no contrato, tornando-a inadequada ao fim a que se destina, dá ao dono da obra o direito da resolução do contrato e direito a indemnização pelos danos causados. E a obra contratada entre Autora e Ré - a instalação de uma central de secagem de madeira - por esta fornecida, com caldeira para queimar serrim e a ser alimentada automaticamente desse material de queima a partir de um silo já existente na fábrica da Autora através de extractor e de um sem fim, mas na aspiração do serrim não evitava a simultânea aspiração de cavacos, causa do irregular funcionamento da caldeira, mas que não fazia parte da obra da Ré, não tendo esta violado contrato de empreitada. Como resulta do contrato de empreitada celebrado entre a Autora e a Ré, desde que aquela não pagasse o preço da obra como convencionado, a Ré podia resolver o contrato, como resolveu, fazendo sua a importância já recebida, por conforme se dispõe no contrato ser inferior a metade do preço da empreitada e ainda a pagar os prejuízos sofridos pela Ré com a desvalorização do material do equipamento, tomando-se em conta essa quantia já paga pela Autora. O tribunal de recurso só reapreciar e decidir questões já apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que o possa fazer oficiosamente.