2822/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 2822/99
Acórdão
Descritores: Instauração da execução fiscal, Suspensão da execução, Requisitos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc7905d1e4a2cddb80256a48004b94e2
Sumário
Decorrido o prazo para o pagamento voluntário do imposto e recebida a certidão de dívida, deve ser instaurado o processo executivo, de acordo com o disposto no artº 272º nº l do CPT. Interposta impugnação judicial discutindo a legalidade da dívida exequenda, deve o impugnante dar conhecimeno na execução e aí prestar garantia ( ou deixar que se realize a penhora) a fim de poder ver suspensa a execução. Não viola o disposto no artº 268º nº 4 da Constituição, o artº 272º do CPT, ao estabelecer o prazo para instauração da execução. A instauração de impugnação judicial apenas pode conduzir à suspensão da execução e não à sua extinção por inexigibilidade da dívida exequenda, não constituindo fundamento do artº 286º nº l h) do CPT.