0000571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0000571
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Penhora, Âmbito, Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Despejo, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024314
Nr Documento: RL198907060000571
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG252 PAG264 ANO102 PAG75 PAG77. VAZ SERRA IN BMJ N73 PAG217 PAG280. ANS CASTRO IN AAC EXEC 2ED PAG156.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdce44854c36aca2802568030003868eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000571.26
Sumário
Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do arrendamento por parte do senhorio, mesmo que o arrendamento venha a ser arrematado judicialmente. Decretado o despejo, o arrematante vê o estabelecimento, que lhe foi adjudicado, despojado de um dos elementos que o integravam - o direito ao arrendamento. O despejo do local onde funcionava o estabelecimento não afecta a existência jurídica deste.