0045895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0045895
ACORDAO
Descritores: Condução sem carta
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011458
Nr Documento: RL199306010045895
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a4c2ac0898ff2b3802568030001b6b4
Sumário
A condução de motociclo sem licença não é punível por o art. 46, n. 1 do Cód. da Estrada ter sido revogado pelo art. 12, n. 1 do DL 123/90.