9140538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140538
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001768
Nr Documento: RP199110099140538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef0d33ad2e839c618025686b00661c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140538.5F
Sumário
Em virtude de os factos terem ocorrido antes de 25 de Abril de 1991 e de harmonia com o disposto nos artigos 1, alinea k), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 126, do Codigo Penal, julga-se, extinto, por amnistia, o procedimento criminal relativo ao crime do artigo 228, n. 1, alinea c), deste ultimo diploma, e, extinta, a instancia, por inutilidade superveniente da lide.