0034206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0034206
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Rectificação de sentença, Erro material, Erro de julgamento, Respostas aos quesitos, Juízo de valor, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008000
Nr Documento: RL199210080034206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e163f6b5414cf550802568030001371fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034206.77
Sumário
Os erros materiais ou inexactidões cuja rectificação é permitida pelo artigo 667 do Código de Processo Civil, apenas se verificam quando se escreveu coisa diversa do que se quis escrever. Para se saber se o erro ou inexactidão pode considerar- -se meramente material, e não de julgamento, importa averiguar qual teria sido a vontade real do Juiz, para depois se confrontar esta com a declarada, e ver se se coadunam ou divergem. O disposto no n. 4 do artigo 646 do Código de Processo Civil é aplicável à hipótese de um quesito conter matéria conclusiva e não factual.