026557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026557
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Recurso contencioso, Identidade de causa de pedir
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035590
Nr Documento: SAP19920709026557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8eaa22e67c31c3802568fc0038c4a4
Sumário
I - O recurso para o Pleno da Secção tem como objecto apenas o acórdão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. II - Improcede o recurso em que o recorrente, reproduzindo integralmente a alegação apresentada no recurso contencioso e as respectivas conclusões, se limita a arguir ao acto que foi contenciosamente recorrido os vícios que lhe imputara na Secção e de que esta conheceu, nada arguindo contra o decidido.