0030884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030884
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Segurança social, Prestação, Lucro cessante, Cumulação, Direito à vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030275
Nr Documento: RP200010120030884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80b3404a6cccd747802569b40037f982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030884.FD
Sumário
Não pode haver cumulação entre as prestações realizadas pelas instituições de Segurança Social e a reparação de danos por terceiro, desde que haja identidade nos fins visados por umas e outras, identidade que existe entre a indemnização por lucros cessantes e a pensão de sobrevivência. Pela perda do direito à vida deve ser fixada uma indemnização no montante de 5.000.000$00.