9130443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130443
Acórdão
Descritores: Factos novos, Admissibilidade, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005319
Nr Documento: RP199202039130443
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f77848c18f899fcb8025686b00664c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130443.3F
Sumário
Um facto novo, susceptível de determinar a revogação da decisão recorrida, contido num documento apresentado apenas com as alegações de recurso, não pode ser tomado em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda que o apresentante só tenha tido conhecimento dele depois do encerramento da discussão na 1ª instância.