0896/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0896/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008415
Nr Documento: SA1200710310896
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/035619bc986b27a4802573910039440bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0896.07.F7
Sumário
A interpretação das normas que regulam o acesso à informação não procedimental, designadamente para o exercício da profissão de jornalista, em matérias que sejam por si mesmas de interesse geral, assumem relevância social fundamental numa sociedade democrática, como elemento imprescindível da formação da opinião pública, pelo que se justifica a admissão de recurso de revista a fim de o STA se pronunciar sobre os pressupostos, as condições e o modo legalmente definidos para o direito ser exercido
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Requer a admissão de recurso excepcional de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA do Acórdão proferido pelo TCA Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença que indeferiu o pedido de intimação para acesso a informação sobre a contratação de advogados ou juristas externos em 2005,2006, incluindo o respectivo custo para o Estado. A intimação foi requerida contra A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e mais TREZE MINISTÉRIOS O pedido foi apresentado pelo ora recorrente tendo em vista obter elementos para a sua actividade profissional como jornalista, pelo que se iniciou, na sequência da alegada falta de resposta ao requerimento, com a apresentação do assunto à CADA. A CADA pronunciou-se em deliberação de 20.12.2006 no sentido de as entidades requeridas deverem facultar o acesso aos documentos que possuam e contenham a informação pretendida. O Acórdão recorrido considerou que o acesso à informação pretendida não foi alcançado porque o requerente não seleccionou os documentos a que pretende aceder e as entidades requeridas não estão obrigadas a elaborar documentos ou sínteses de elementos pedidos, sendo que as entidades requeridas responderam que se tratava precisamente de informação dispersa em vários documentos administrativos que foram apontados ao interessado como podendo ser consultados nos serviços competentes. De tudo retirou a conclusão de que “não se pode considerar que exista um pedido não atendido … porque o apuramento da existência dos contratos pertencia ao jornalismo de informação e não aos departamentos do Estado, a quem incumbe apenas assegurar o aceso aos seus arquivos e passar as certidões que lhe foram solicitadas”. Para fundamentar a admissão da revista o recorrente alega que - É jornalista e o art.º 8.º n.º 1 da Lei 1/99, de 13 de Janeiro assegura o respectivo direito de acesso às fontes de informação, sendo que a matéria de acesso aos documentos administrativos assume grande relevância social e política que legitima a intervenção do STA, tanto mais que se fez na decisão recorrida uma interpretação estranha dos pressupostos da intimação porque nada permitia entender que pretendia que fosse elaborado pela Administração um documento síntese. A Presidência do Conselho de ministros apresentou contra alegação pugnando pela não admissão do recurso. A esta posição aderiram o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, O Ministério da Educação, O Ministério da Defesa Nacional, O Ministério das Finanças e da Administração Pública, O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; O Ministério da Cultura, o Ministério da Justiça. Apresentaram alegação própria em sentido idêntico os Ministérios do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em 2.ª instância é admitido a título excepcional quando se verifiquem os pressupostos restritos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, de a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social, se revestir de importância fundamental, ou a admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso em análise foi pedida como acesso aos dados constantes da documentação dos vários ministérios requeridos informação sobre a contratação de advogados ou juristas externos, a sua identidade, o efeito para que foram contratados, o escritório para que trabalha cada um e o número total de contratos, bem como o respectivo custo em 2005 e 2006. A Administração considera ter disponibilizado os elementos em seu poder, mas não estar obrigada a organizar a informação de modo a satisfazer os pontos pretendidos porque não possui elementos organizados em seu poder e teria de efectuar as diligências necessárias para os produzir, esforço ao qual não é obrigada para satisfazer a pretensão formulada. As instâncias acolheram a tese da Administração de que perante um pedido de acesso à informação deste tipo não recai sobre ela a obrigação de organizar sistematicamente a informação existente, não estando vinculada a mais do que permitir o acesso aos seus documentos e arquivos, o que fez. O direito dos jornalistas a acederem à informação é fundamental para o exercício do direito de informar e ser informado, elemento essencial na formação de uma opinião pública esclarecida e exigente, capaz de elevar a qualidade da democracia através do exercício consciente de todos os deveres e direitos de cidadania. As questões relativas ao direito de informar e ao acesso à informação por parte daqueles que profissionalmente exercem o mister de informar assumem por isso a mais alta relevância social quando reportadas a assuntos que sejam de interesse público. No caso, a informação relativa à aquisição de serviços jurídicos e de advogados externos pelos Ministérios, os montantes envolvidos e o tipo de serviços adquirido é matéria importante para o conhecimento do público de modo a justificar, na medida em que estejam reunidos os requisitos para o efeito, que seja facultado o acesso nas condições legais. Por outro lado o STA não se pronunciou ainda sobre o quadro jurídico dos requisitos e modo de acesso à informação não procedimental tida abstractamente como relevante, com o fim de ser utilizada em meios de informação como os jornalísticos, de modo a precisar a interpretação do direito aplicável, designadamente a valoração jurídica de circunstâncias como as que definem os contornos do caso presente. Considera-se por isso verificado o pressuposto da fundamental relevância social da matéria de modo a justificar a intervenção do Tribunal de cúpula da jurisdição administrativa. Decisão Nos termos expostos, atento o art.º 150.º do CPTA acordam em admitir a revista. Lisboa, 31 de Outubro de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.