039234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039234
ACORDAO
Descritores: Acordão, Obscuridade, Aclaração de acórdão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016569
Nr Documento: SJ198803230392343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3882773195bf737802568fc003a6f17
Sumário
É de desatender a aclaração por obscuridade, se a decisão é clara quanto à dúvida que agora se põe.
