0013226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0013226
ACORDAO
Descritores: Custas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030556
Nr Documento: RL199512070013226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd011e7a5665383f80256803000471fa
Sumário
A Junta Autónoma de Estradas, sendo um serviço personalizado do Estado, goza de isenção do pagamento de custas.
