016106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016106
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Duplicação de colecta
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Balixa , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040359
Nr Documento: SA219931027016106
Data de Entrada: 03/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c383b7e8e25f8023802568fc00390527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016106.D3
Sumário
É de aplicar o benefício estabelecido no artigo 44 do CSISSD se dentro de 5 anos ocorre a cessação do usufruto vitalício com a sucessão de novo usufruto vitalício que termina antes do decurso daquele período, ocorrendo então a consolidação sobre a sua propriedade.