479/24.5TXEVR-E.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco José Bordalo Lopes Henriques
Processo: 479/24.5TXEVR-E.L1-5
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Juízo de prognose desfavorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2ca76480179106c80258ea30028377c
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O arrependimento e a interiorização da culpa do recluso é, seguramente, uma meta desejável à luz das finalidades da pena, mas por supor uma mudança interior que não pode, obviamente, ser imposta.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No processo de liberdade condicional com n.º 479/24.5TXEVR-A, foi proferida sentença a 30/04/2026 pelo Juiz 5 Juízo de Execução das Penas de Lisboa do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa que decidiu não conceder a liberdade condicional ao recluso AA. Inconformado o recluso apresentou as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão da Srª Juíza " a quo ", datada de 30.04.2026: Nessa decisão foi: Indeferida a L.C. com referência ao 1/2 da pena: Não apreciou e também indeferiu o requerimento de ALC com referência aos 2/3 da pena. O presente recurso abrange, pois estas duas questões. É fundamento da decisão de que ora se recorre: Por um lado, o Recluso não confessa os factos pelo que não evidencia qualquer juízo critico ou de censura pela sua conduta; Acresce que o Ac. condenatório transitou em julgado e este instituto é fundamental no Direito do Processo Penal funcionando como um instituto de segurança jurídica que garante a imutabilidade das decisões judiciais. Por conseguinte, subsistem "in casu " exigências não desconsideráveis de prevenção especial. Ou seja, entende que não há garantia de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – 61º/1/a) do C.P.. Por outro lado, diz que há razões ou necessidades de prevenção geral – 61º/2/b) do C.P.. No seu indeferimento, ora em análise, a Srª Juíza "a quo" faz referência que o Conselho Técnico - C. T. -, deu parecer desfavorável, por maioria, mas omite o conteúdo dos relatórios da Técnica Educadora e da Técnica de Reinserção Social que fazem parte do C.T. e que são favoráveis à concessão da L.C. ao Recorrente F..E ainda a Srª Juíza foi omissa ao referir que o Recorrente nos últimos anos foi: Procurador da República no DCIAP e sempre foi respeitador e respeitado pelos Colegas, Juízes, Advogados, Funcionários e público geral. Comportamento: Da sua ficha biográfica não consta registo de qualquer sanção disciplinar. Já teve uma L.S.J., efectuada com êxito e, neste momento, está no gozo de outra LSJ que, obviamente, também será cumprida com êxito. Rede exterior/apoio familiar /projectos Dos Relatórios/Pareceres das Técnicas, Educadoras e de Reinserção Social, e das anteriores transcrições da sentença, novamente na parte que refere a existência de duas propostas de trabalho em escritórios de advogados como advogado/consultor/apoio jurídico a Srª Juíza "a quo" deveria fazer um juízo de prognose favorável especial positiva, ou seja, considerar que se fosse dada a LC ao Recorrente, este em liberdade, conduziria a sua vida de modo social, responsável, sem cometer crimes – cfr. artº 61º/2/a) C.P.. Não o faz porque, diz-se na decisão recorrida, o Recorrente não confessou os factos revelando falta de juízo critico e de capacidade de autocensura, mas o trânsito em julgado do A c. condenatório não significa nem pode significar que a partir desse momento um inocente deva confessar o que não fez. Aliás, em lado algum a Lei exige a confissão dos factos para a concessão da L.C. e, segundo cremos, muito bem, porque o Legislador admitiu a existência do erro judiciário e seria uma violência, uma tortura moral e um absurdo que um inocente fosse obrigar a confessar factos que não praticou só porque há um Ac. condenatório transitado em julgado. Aliás no entendimento da jurisprudência o arrependimento/confissão é uma meta desejável à luz da finalidade das penas mas não é condição essencial, como o entende a Srª Juíza "a quo", para a concessão da L.C. E ainda segundo este Aresto não é admissível que um Recluso que não revele arrependimento ou não assuma os crimes por que foi condenado só possa beneficiar da L.C. aos 5/6 da pena . cfr. artº 61º/4 C.P. Sendo assim, é totalmente errado o entendimento da Srª Juíza " a quo " como o faz no caso vertente, ao entender que o Recorrente ao não confessar os factos, há o perigo de que, em liberdade, vá cometer novos crimes. Quais crimes e por quê ?? Aliás, a Srª Juiza fala em "necessidades de prevenção especial mas não explica, como era seu dever, como é que um cidadão como é o recluso que tem 65 anos de idade, tem sólidos valores morais, educado, respeitador, com estabilidade afectiva e emocional, com um percurso profissional, com duas LSJ cumpridas com êxito como era o seu dever, com duas oportunidades de trabalho no imediato, onde é que ela vê o perigo de o recluso, em liberdade, cometer novos crimes.. Pelo contrário; é manifesto que não existe o perigo que, em liberdade vá cometer novos crimes. Deveria pois a Srª Juíza " a quo " ter feito um juízo de prognose especial favorável e positivo, considerando preenchido o requisito exigido pelo artº 61º/2/a) C. P.. Falemos agora das necessidades de prevenção geral invocadas na decisão recorrida: Desde logo, há que ter em conta o tempo já decorrido desde a alegada prática dos factos – 15 anos – e da pena já cumprida – 3 a 8 meses de prisão -, quando os 2/3 da pena que ocorrerá em 15.10.2026. A verificação cumulativa destes 2 factores, como é o caso, implica, necessariamente, que as expectativas comunitárias já estão estabilizadas pela consciencialização jurídica e pelo sentido de segurança já atingido pela aplicação da pena efectiva e respectiva execução. Por todo o exposto , é manifesto que a Srª Juíza "a quo" com a sua decisão de não conceder a L. C. com referência ao 1/2 da pena ao ora Recorrente, violou o estatuído nos artºs. 61º/1/2 al. a) b) do C.P., juízo de prognose favorável e especial, a garantia das necessidades de prevenção geral, requisitos estes que, em nosso entender, se mostram preenchidos e, por isso, a decisão recorrida deve ser substituída por uma outra decisão que concede ao Recorrente a tão almejada L.C.. Sobre o INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA ALC, salienta-se que apesar deste requerimento de ALC ter dado entrada em 18.12.2025, e de termos insistido em 18.03.2026 pela sua apreciação, onde reiteramos o pedido, NUNCA a Srª Juíza "a quo" se pronunciou sobre eles apesar de, note-se, se tratar de matéria urgente – cfr. artº 151º do C.E.P. -, só o fazendo na decisão recorrida de 30.04.2026, notificado ao recorrente em 08.05.2026. Não apreciou a requerida ALC porque estava à espera da nova contagem da pena, a segunda LIQUIDAÇÃO DA PENA, que seria feita na sequência do cúmulo jurídico efectuado em 17.10.2025 e que, diremos nós, que foi notificado ao Recorrente em 12.02.2026. e que a Srª Juíza apenas tomou conhecimento dela em 30.04.2026 – vd, despacho prévio à sentença de 30.04.2026. Desde logo, tratando-se de matéria urgente, como era o caso – cfr. artº 151º do CEP não deveria a Srª Juíza "a quo" aguardado, sem despacho, como o fez, mais de 4 meses, para se pronunciar, admitindo ou não os aludidos requerimentos. Ao fazê-lo, erradamente como o fez, a Srª Juíza "a quo", violou, ostensivamente, o direito ao recurso do Recorrente – cfr. artº 20º da CRP . O nosso requerimento de ALC e a sua insistência entraram dentro do prazo a que se referem os artºs 62º CP e 188º CEP e o processo veio transferido do TEP de Évora para o TEP de Lisboa em 18.06.2025, há quase 1 ano. Por todo o exposto, a decisão reconhecida violou, claramente o disposto nos artºs 62º, 61º/2 al .b) e nº 3 do C.P. e, por isso deverá ser substituída por uma outra que aprecie e decida que a requerida ALC, foi apresentada em tempo, e que não foi, como deveria ter sido, devidamente apreciada e, claro está, neste momento, já terá pouco efeito útil". O Ministério Público apresentou resposta, tendo concluído pela improcedência do recurso e para tal formulou as seguintes conclusões: A decisão recorrida não concedeu a liberdade condicional ao ora recorrente, por referência ao marco do meio da pena de 6 anos e 2 meses de prisão, à ordem do processo nº 333/14.9 TELSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 3, pela prática de um crime de corrupção passiva, um crime de branqueamento e um crime de falsificação de documento, praticados no exercício de funções como Procurador da República. O recorrente atingiu o cumprimento de metade da pena em 05-10-2025, os dois terços ocorrerão em 15-10-2026, os cinco sextos em 25-10-2027 e o termo em 04-11-2028. O art. 61.º nº 3, com referência ao n.º 2 al. a) do Código Penal, exige que, para a formulação do juízo de prognose sobre o comportamento futuro, se tenha em atenção as circunstâncias do caso, a vida anterior a personalidade e evolução desta durante a execução da pena de prisão, e também a sua relação com o crime cometido, como decorre do artº 173º nº 1 al. a) do CEPMPL. O primeiro passo para que se possa fazer um juízo de prognose favorável no sentido de futuro comportamento socialmente responsável e sem cometer crimes, é, indubitavelmente, o reconhecimento sincero das consequências do crime e a manifestação de profundo arrependimento, garantindo uma aptidão séria para a mudança, o que o recluso ainda necessita de desenvolver. A falta de interiorização quer do crime quer da pena é um forte fator de risco de reincidência e inviabiliza a concessão da liberdade condicional, mormente numa situação de delitos graves, em que se atentou contra bens jurídicos particularmente sensíveis. Continuam a existir consideráveis exigências de prevenção especial uma vez que o recluso não assume a prática dos crimes nem evidencia qualquer juízo crítico ou de censura pela sua conduta. O adequado comportamento institucional do recluso, o tempo de pena já cumprido, o apoio no exterior e perspectiva de colocação laboral, por si só, não garantem comportamento normativo fora de meio vigiado e, por si só, não devem nem podem determinar a concessão da liberdade condicional, ainda mais numa situação em que a consciência crítica é inexistente e potencia um evidente perigo de reincidência. A decisão recorrida não descurou o que de positivo o recorrente apresenta no seu percurso prisional, mas que cede perante a ponderação de outros aspetos relevantes, como é a necessidade de consolidar estratégias pessoais de responsabilização, visando melhor interiorização da gravidade das condutas delituosas. Por outro lado, o recorrente está a cumprir pena pela prática de crimes muito graves, até pelo cargo profissional que desempenhava quando os praticou. São elevadíssimas as necessidades de prevenção geral - positiva e negativa - relativamente ao tipo de crimes em causa, tendo em conta a projeção negativa que tem na sociedade, atendendo à reprovação e insegurança que provoca. Nesta conformidade, afigura-se-nos que a concessão da medida, executada que se mostra apenas metade da pena, afrontaria, sem margem para dúvidas, as finalidades que devem presidir à execução da pena de prisão, deixando sem tutela eficaz os bens jurídicos protegidos pela norma violada. O cidadão comum não compreenderia a concessão da liberdade pouco tempo depois de atingido o marco do meio da pena. O recorrente está a cumprir pena pela prática de crimes muito graves, pelo que deve demonstrar um percurso prisional consolidado, devidamente testado e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário. O adequado comportamento institucional do recluso e tempo de pena já cumprido, por si só, não devem nem podem determinar a concessão da liberdade condicional. Na verdade, um comportamento prisional normativo não é garantia de comportamento conforme o direito fora de meio vigiado. As necessidades de prevenção geral são elevadas e imperiosas, atenta a natureza dos crimes em causa, e as suas repercussões ao nível da comunidade em geral, pelo que é necessário dissuadir a prática deste tipo de condutas e premente a reposição da confiança dos cidadãos no efeito tutelar das normas violadas. A continuação da execução da pena impõe-se para que haja consolidação do efeito de pacificação, decorrente da tranquilização da consciência jurídica geral, iniciada com a imposição de sanção adequada. Assim, exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico impedem para já a liberdade, ainda que condicionada, a qual seria mal tolerada pela comunidade globalmente considerada. A decisão recorrida analisou, pronunciou-se e fez correcta interpretação e aplicação do direito, mormente, do art. 61º n.ºs 2 als. a) e b) do Código Penal, pelo que deve ser mantida". Os autos subiram a este Tribunal e nos mesmos o Ministério Público elaborou parecer em que conclui pela improcedência do recurso. Os autos foram a vistos e a conferência. Âmbito do recurso e identificação das questões a decidir O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, só sendo lícito ao Tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410.º n.º 2 do Código Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr., Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/1995, Diário da República, Série I-A, de 28/12/1995 e artigos 403.º n.º 1 e 412.º n.º 1 e n.º 2, ambos do Código Processo Penal). Inexistindo questões de conhecimento oficioso que importe decidir e face ao teor das conclusões da motivação apresentadas, nos presentes autos as questões a apreciar respeitam: à concessão de liberdade no marco do meio da pena e à concessão de adaptação à liberdade condicional. Fundamentação A sentença recorrida no que respeita à factualidade provada e não provada e respectiva fundamentação tem o teor que segue: Fundamentação: De facto: Factos mais relevantes: Circunstâncias do caso: O recluso cumpre a pena de 6 anos e 2 meses de prisão, à ordem do proc. nº 333/14.9TELSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 3 pela prática de um crime de corrupção passiva qualificada, um crime de branqueamento e um crime de falsificação de documento (foi julgado extinto por prescrição, o procedimento criminal no que respeita ao crime de violação de segredo de justiça, pelo qual se encontrava igualmente condenado, tendo o Tribunal da condenação procedido a nova liquidação da pena). Cumprimento da pena: Encontra-se privado da liberdade desde 02-10-2024 (beneficia de 2 anos e 28 dias de desconto). Atingiu o cumprimento de metade da pena em 05-10-2025, os dois terços ocorrerão em 15-10-2026, os cinco sextos em 25-10-2027 e o termo em 04-11-2028. Vida anterior do recluso: O processo de socialização de AA decorreu, num contexto familiar, socioeconómico médio, harmonioso com uma dinâmica relacional e coesa. Descreve que o seu modelo educativo, pautou-se pela transmissão de valores éticos-morais, centrados na disciplina, no respeito pelos outros, valorização da família e do trabalho. Licenciou-se em Direito na Universidade Clássica de Lisboa, em 1985. Em 1987, frequentou o curso para ……., em Lisboa. Na esfera profissional, o condenado desempenhou actividade laboral, primeiro na área da advocacia e depois como ………….entre 1990 e 2023, tendo permanecido em situação de licença sem vencimento de longa duração entre 2012 e 2019. Durante este período, tinha contrato de trabalho com a "Primagest S.A", exerceu funções de diretor do departamento jurídico da empresa no Compliance do "Millennium BCP" e transitou, posteriormente, para o departamento jurídico do ActivoBank, do grupo Millennium BCP, onde permaneceu até ser preso preventivamente à ordem do processo cuja pena se encontra em cumprimento. Foi demitido da ….. (27.02.2023), no âmbito de processo disciplinar, do qual interpôs recurso, no Supremo Tribunal Administrativo, encontrando-se pendente. Em 1988, constitui família com a mãe dos seus dois descendentes de 35 e 33 anos de idade. Em 2012 divorciou-se. Personalidade do recluso e evolução durante o cumprimento da pena: Atitude face ao crime Reconhece que ocorreram os factos constantes no processo (recebimento de dinheiro), mas nega ter existido da sua parte, a prática de condutas ilícitas (afirma que o dinheiro foi recebido no âmbito de "contratos válidos" (sic)), responsabilizando terceiros pela sua condenação. Responsabiliza a Justiça por aquilo que considera ter sido um erro judicial. Em sede de audição afirmou: "estou absolutamente inocente; sou um dano colateral da guerra política de Angola" (sic). Saúde/comportamentos aditivos Iniciou acompanhamento psiquiátrico logo no início do processo de investigação pelos factos pelos quais está condenado, o qual teve impacto negativo ao nível da sua saúde mental, com a presença de sintomatologia inerente a um quadro de instabilidade emocional. É acompanhado, regularmente nos serviços clínicos na consulta de psiquiatria e faz terapêutica. Comportamento Da sua ficha biográfica não consta o registo de qualquer sanção disciplinar. Actividade ocupacional/ensino/formação profissional Participa, semanalmente, no culto da igreja Evangélica. Ocupa os seus tempos livres na prática de actividade desportiva; dedica-se à leitura e assiste alguns programas de televisão. Programas específicos e/ou outras actividades socioculturais Apesar de se mostrar receptivo a qualquer tipo de intervenção, não lhe foi proposto nenhum programa por não estar a ser aplicado em meio prisional, um dirigido à sua tipologia de crime. Medidas de flexibilização da pena Usufruiu no mês de Janeiro da 1ª licença de saída jurisdicional que lhe foi concedida. Rede exterior: enquadramento/apoio familiar/projectos futuros – AA pretende voltar a residir com a companheira, com quem já vivia à data da sua prisão. A companheira habita sozinha, numa moradia de tipologia T3, propriedade da mesma, que apresenta adequadas condições de habitabilidade e se situa num meio urbano, sem representações de problemáticas sociais e criminais. Apesar de dispor também do apoio do filho residente nos Estados Unidos e de uma rede apoiante por parte de vários elementos da sua família alargada e amigos, a companheira é o seu principal elemento de suporte familiar, sendo referenciado por ambos uma dinâmica relacional pautada por vínculos de coesão e afetividade, encontrando-se a companheira empenhada em prestar ao condenado todo o apoio necessário. Do relatório elaborado pela reinserção social consta que logo que a sua situação jurídica o permita, AA projecta trabalhar na área da advocacia, contando com a proposta de trabalho na empresa – "Marinho, Flor Associados, Advogados e Solicitadores, SP, LDA" para desempenhar funções na área da consultadoria e apoio jurídico. Prevê-se que o seu trabalho seja renumerado conforme o número de peças/pareceres que venha a elaborar, tendo previsto um salário base de cerca de 700 euros mensais. Presentemente, o condenado refere que não dispõe de meios de subsistência próprios. Alega que com o afastamento da …. perdeu o seu rendimento laboral, apresentando-se, desde então, na situação de dependência económica dos familiares. Acrescenta ter despesas para liquidar associadas ao empréstimo bancário que efetuou na aquisição de um apartamento próprio, que segundo o qual se encontra penhorado e estará para venda em hasta pública. Até obter autonomia económica, é referido que poderá beneficiar com o apoio monetário da companheira que exerce atividade laboral como delegada comercial, com contrato de trabalho sem termo e remuneração de cerca de 1700 euros mensais. A situação económica da companheira é descrita como estável, revelando a mesma, disponibilidade para assegurar a subsistência do condenado em meio livre. Em sede de audição apresentou um documento denominado de "Declaração", do qual consta que o Ilustre Advogado ali identificado, declara que aceita e convidou o ora recluso para trabalhar no seu escritório como consultor. O documento referido não se encontra assinado. Motivação da matéria de facto: A convicção do Tribunal no que respeita a matéria de facto resultou da decisão condenatória junta aos autos, da ficha biográfica e certificado de registo criminal do recluso, dos relatórios juntos aos autos, elaborados pelos serviços prisionais e pela reinserção social, dos esclarecimentos prestados em conselho técnico e das declarações do recluso". Na sequência da sentença recorrida foi, ainda, proferida a seguinte decisão: "No requerimento que antecede, vem o condenado afirma que reitera o pedido de adaptação à liberdade condicional com referência ao marco dos 2/3. Tal pedido não foi então apreciado uma vez que o processo veio remetido do Tribunal de Execução de Penas de Évora para este Tribunal, por via da transferência do recluso de estabelecimento prisional, e tendo em conta a nova decisão proferida pelo Tribunal da condenação, transitada em julgado em data anterior ao da apresentação de tal pedido, havia que apurar da situação processual do condenado, designadamente no que aos marcos da pena respeitava. Não obstante, uma vez que os mesmos sempre seriam encurtados, por via da redução da pena, foram os autos desde logo instruídos por forma a que a apreciação da liberdade condicional com referência ao meio da pena, de acordo com a liquidação que à data havia sido elaborada e homologada pelo Tribunal competente, tivesse lugar. O que se verificou. Entretanto foram tais marcos alterados, como da liquidação do Tribunal da condenação decorre. E é a estes que o Tribunal de Execução de Penas tem de atender. Assim, decorre da lei a obrigatoriedade de apreciação da liberdade condicional por referencia ao marco dos 2/3 da pena (uma vez que não decorre mais de um ano, entre a data em que foi apreciada e aquela – art.180º do CEPMPL), pelo que não há que antecipar aquilo que se vai verificar. Ou seja, a apreciação da liberdade condicional com referência ao marco dos 2/3 da pena, pelo que carece de objecto a invocada antecipação da liberdade condicional. De facto, face ao momento do decurso da pena, há que aquilatar quanto à liberdade condicional por via da apreciação obrigatória no respectivo marco – artigo 61.º do Código Penal e 180º nº1 do CEPMPL–, pelo que entendemos que sempre se mostra esvaziada de conteúdo material, ao nível processual, a peticionada adaptação à liberdade condicional. De facto, se são os mesmos os pressupostos e requisitos, como o são, não tem cabimento processual numa fase de cumprimento da pena em que é admissível a apreciação processual material tempestiva concreta da liberdade condicional (por referência ao marco dos 2/3 da pena) que o Tribunal se quede pela apreciação da adaptação à liberdade condicional, pois ao não conceder a liberdade condicional não poderá conceder a adaptação à liberdade condicional, e vice versa, sendo que se for caso de concessão de liberdade condicional não vemos razão para antes se conceder só a sua antecâmara (em que a adaptação à liberdade condicional se traduz); tal qual se se concedesse (nesta fase) adaptação à liberdade condicional, não se perceberia o porquê de não se conceder a liberdade condicional face à tempestividade do momento do cumprimento da pena. Assim sendo, como o é, no presente momento não há lugar a apreciação de adaptação à liberdade condicional, por absorção da apreciação que a liberdade condicional implica". Do mérito do recurso. Da concessão da liberdade condicional no marco do meio da pena. Foi interposto recurso por via da não concessão da liberdade condicional ao recluso no marco do meio da pena. De acordo com o disposto no artigo 40.º n.º 1 do Código Penal, a aplicação das penas "visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade". E "a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes" – artigo 42.º n.º 1 do Código Penal. Assim, a ressocialização é perspectivada pela lei portuguesa como finalidade essencial do ius puniendi. Perante os pressupostos jurídico-constitucionais próprios do Estado de Direito material e das considerações humanitárias, a ressocialização dos criminosos apresenta-se como um imperativo de carácter ético, como "concretização de um dever geral de solidariedade e de auxílio às pessoas que deles se encontrem carecidas". O objectivo da liberdade condicional é, de acordo com o n.º 9 do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, "criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão". Este tem, pois, uma "finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização". Ainda de acordo com o Professor Figueiredo Dias, a "finalidade da execução da pena é simultaneamente mais modesta, mais nobre – e mais difícil. Do que se trata, verdadeiramente, é de oferecer ao delinquente o máximo de condições favoráveis ao prosseguimento de uma vida sem praticar crimes, ao seu ingresso numa vida fiel ou conformada com o dever-ser jurídico-penal – visando a prevenção da reincidência através da colaboração voluntária e activa daquele". Deste modo, a liberdade condicional é tida como uma fase de transição da reclusão para a liberdade definitiva, servindo finalidades de ressocialização, procurando-se garantir que o recluso se integre de novo na sociedade, na família, no trabalho, nos estudos e na vida quotidiana, apostando-se na sua capacidade de mudança e aperfeiçoamento. Nos termos do disposto no artigo 61.º do Código Penal, são pressupostos formais de concessão da liberdade: Que o recluso tenha cumprido metade da pena e no mínimo seis meses (condiciona-se a libertação condicional ao cumprimento de uma parte substancial da sanção decretada na sentença condenatória de modo a salvaguardar as exigências irrenunciáveis de prevenção geral, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico, a que o tribunal atende na determinação da medida concreta das reacções criminais).No caso o condenado cumpriu mais de metade da pena de prisão Que aceite ser libertado condicionalmente. No caso o condenado deu expresso consentimento. São, por outro lado, pressupostos materiais ou requisitos substanciais indispensáveis: Que, fundadamente, seja de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes; A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social (exceptuado o disposto no n.º 3 do preceito em causa). Assim sendo os pressupostos materiais da liberdade condicional - alínea c) – asseguram uma finalidade de prevenção especial e – alínea d) – prosseguem um escopo de prevenção geral. Deste modo, encontram-se preenchidos os pressupostos formais, a concessão da liberdade condicional está dependente em primeiro lugar de um pressuposto subjectivo essencial, caracterizante da fácies político-criminal do instituto: o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente no meio social. A expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, "conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes" configura-se como pressuposto inultrapassável, por expressa previsão legal: se não existir, a liberdade condicional não poderá ser concedida. Ao formular o juízo de prognose, o tribunal aceita um "risco prudencial" que se funda na expectativa de que o perigo de perturbação da paz jurídica, resultante da libertação, possa ser comunitariamente suportado, por a execução da pena ter concorrido, em alguma medida, para a socialização do delinquente. O juízo de prognose depende do conhecimento tanto quanto possível perfeito das grandezas que condicionam o comportamento criminoso: a individualidade humana com todas as suas incógnitas e o mundo social com todos os seus imprevistos. A previsão da conduta futura do indivíduo delinquente (prognose criminal individual) deve assentar na análise dos seguintes elementos: as concretas circunstâncias do caso; a vida anterior do agente; a sua personalidade; a evolução desta durante a execução da pena de prisão. Vejamos, pois os pressupostos de facto para a concessão da liberdade condicional ao meio da pena: O recluso cumpre pena pela prática de um crime de corrupção passiva qualificada, um crime de branqueamento e um crime de falsificação de documento. O bem jurídico objecto de protecção no crime de corrupção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. O crime de corrupção assume natureza prioritária nas opções de politica Criminal do Estado Português, amplamente divulgado. «…Ou, como refere Cláudia Cruz Santos [in A corrupção de agentes públicos em Portugal: reflexões sobre o seu regime jurídico-criminal em expansão no Brasil e em Portugal, p. 100], "a interdição da corrupção visa defender a legalidade da actuação dos agentes públicos, a quem está vedada qualquer negociação relacionada com as suas funções, pois só assim se garante a objectividade decisional do Estado". Ao transaccionar com o cargo, o empregado público corrupto coloca os poderes funcionais ao serviço dos seus interesses privados, a corrupção (própria e imprópria) traduz-se, por isso, numa manipulação do aparelho de Estado pelo funcionário que, assim, viola a autonomia intencional do último. Ou seja, em sentido material, infringe as exigências de legalidade, objectividade e independência que, num Estado de Direito, sempre têm de presidir ao desempenho das funções públicas. Consistindo o bem jurídico na autonomia intencional do Estado e não no valor ou interesse porventura afectado pela conduta do funcionário a quem se dirige a peita, a correspondente violação ( e consumação do ilícito) ocorre logo que se depare com uma declaração de vontade do empregado público que evidencie a inequívoca intenção de mercadejar com o cargo, “vender” o exercício de uma actividade (lícita ou ilícita) compreendida nas suas atribuições ou, pelo menos, nos seus “poderes de facto”. O mercadejar com o cargo assume-se, pois, como o vector essencial e o verdadeiro cerne dos crimes de corrupção…» Tribunal da Relação de Coimbra, proc. nº 169/03.2JACBR.C1, de 28/09/2011 Assim, o crime de corrupção demanda elevadas exigências de prevenção geral positiva, a serem sopesadas precisamente no marco do meio da pena. O recluso não apresenta antecedentes criminais. O recluso revela uma atitude criminal deficitária, por demonstrar ausência consciência crítica relativamente aos crimes por si praticado, não parecendo que, ainda, tenha interiorizado o desvalor da sua conduta. Deve reconhecer-se também que não é, em rigor e nos termos legais, requisito de concessão da liberdade condicional (a meio da pena ou cumpridos dois terços da mesma, nos termos dos nºs 2 e 3 do referido artigo 61º) que o condenado revele arrependimento e interiorize a sua culpa. Tal é, seguramente, uma meta desejável à luz das finalidades da pena, mas que supõe uma mudança interior que não pode, obviamente, ser imposta: A lei exige, antes, que se verifique um prognóstico no sentido de que o recluso não voltará a cometer novos crimes. É de salientar, a este propósito, que o regime do Código Penal em apreço se satisfaz, para a concessão de liberdade condicional, com um prognóstico favorável quanto à prática de futuros crimes pelo condenado, não exige alguma especial e benévola caraterística de personalidade, ou alguma adesão moral e interior do recluso à pauta de valores que está na base do ordenamento jurídico. Essa adesão é desejável, pois a internalização da norma é sempre obviamente preferível à sua simples observância formal e externa, mas não exigível, pois o direito penal situa-se num âmbito distinto do da moral O recluso tem rede de apoio no exterior, mas a capacidade de subsistência autónoma não se encontra assegurada. O que de per si é instrumental para a sua inserção social e à adopção de comportamento normativo. O percurso prisional do condenado tem sido regular, não averba sanção disciplinares, insere nas actividades desenvolvidas no estabelecimento prisional. O seu percurso prisional não carece de teste em meio livre, pois foi bem sucedida a oportunidade de licença jurisdicional concedida. Essencialmente e resumindo, a sua libertação neste momento colocaria em risco a defesa da ordem e da paz social. Assim sendo, a libertação do recorrente provocaria a frustração das expectativas da comunidade na defesa da ordem e da paz social, assim como, a confiança da comunidade na validade das normas da ordem jurídica violadas pelo comportamento do recorrente e a percepção de falta de protecção dos bens jurídicos a um nível que não é comunitariamente suportável. Assim como, propiciaria a propagação da mensagem que no território nacional a corrupção é punida, mas a pena de prisão é de curta duração, pondo em causa a eficácia da perseguição desta criminalidade e a censurabilidade inerente a tais condutas. Em suma, é de afirmar, como se afirmou na sentença recorrida, que não se encontram preenchidos os requisitos materiais necessários à concessão da liberdade condicional. Da concessão de adaptação à liberdade condicional. O recorrente insurgiu-se contra o que entendeu como uma omissão de pronúncia do tribunal recorrido sobre um pedido de adaptação à liberdade condicional no marco dos 2/3 da pena. Relativamente aos pressupostos da aplicação da adaptação à liberdade condicional, dispõe o artigo 62.º do Código Penal que "para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância". Para a concessão da adaptação à liberdade condicional é necessário que estejam previstos os pressupostos materiais previstos no artigo 61.º do Código Penal. São pressupostos formais da aplicação de tal forma de cumprimento da pena, os já analisados quanto à concessão da liberdade condicional (o consentimento e duração de cumprimento da pena) e, ainda: o consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que vivam com o condenado e das que possam ser afectadas pela permanência obrigatória do mesmo em determinado local, consentimento esse prestado por simples declaração escrita (cfr., artigos 2.º n.º 1 e n.º 2 da Lei n.º 122/99, de 20/08, ex vi 9.º da Lei n.º 59/97, de 04/09, e 188.º n.º 2 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade); e, - a existência de condições técnicas que possibilitem, in casu, a colocação e ligação do sistema electrónico. E, os pressupostos materiais são os mesmos já indicados para a concessão da liberdade condicional. Ora, tendo a sentença recorrida concluído que não se encontrava verificado nenhum dos pressupostos materiais, concluiu que a apreciação do pedido de adaptação à liberdade condicional com referência ao marco dos 2/3 da pena estava absorvido pela análise da concessão do pedido de liberdade condicional. Concordando ou não com a posição do tribunal recorrido o certo é que neste momento temporal – em que restam poucos dias para a apreciação da concessão da liberdade condicional no marco dos 2/3 da pena – seria uma inutilidade ordenar ao tribunal a quo que apreciasse o pedido de adaptação à liberdade condicional com referência ao marco dos 2/3 da pena. Posta a questão nestes termos, a questão perdeu a sua utilidade e, como tal, prejudicada fica a tomada de posição sobre a mesma – o mesmo é reconhecido pelo recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso e, consequentemente, manter a sentença proferida. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 UC – artigo 513.º do Código Processo Penal. Notifique e comunique ao tribunal recorrido. Lisboa, 08 de Outubro de 2026 1. in, Costa, A. Almeida Costa; "Passado, presente e futuro da liberdade condicional no direito português", Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1989, p. 449-450. 2. in, Dias, Jorge de Figueiredo; "Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime", Aequitas, 1993, p. 528. 3. ob. cit, p. 529-530, 553-554. 4. De acordo com a terminologia de Sandra Oliveira e Silva, in "A Liberdade Condicional no Direito Português: Breves Notas", tese de mestrado, Datajuris, p. 14. 5. cfr., Latas, António, "Intervenção Jurisdicional na Execução das Reacções Criminais Privativas da Liberdade – Aspectos Práticos, Direito e Justiça", volume especial, 2004, p. 223 e 224, nota 32 6. cfr., Oliveira e Silva, Sandra, ob. cit., p. 21; Jescheck-Weigend, "Tratado de Derecho Penal, Parte General", quinta edição, Comares, p. 915). 7. Ver a este respeito, entre outros, Anabela Miranda Rodrigues, "Novo Olhar sobre a Questão Penitenciária", Coimbra Editora, 2000, pgs. 52 a 63). Acórdão da Relação do Porto Podem ver-se, neste sentido, os acórdãos desta Relação de 10 de outubro de 2012, proc. n.º 1796/10.7TXCBR-H.P1, e de 6 de novembro de 2013, proc. n.º 317/12.1TXCBR-R.P1, ambos acessíveis in www.dgsi.pt. – Acórdão da Relação do Porto, 542/24.2TXPRT-A.P1, Pedro Vaz Pato