070951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070951
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento do contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018423
Nr Documento: SJ198310110709511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9e80e08b75d7679802568fc003a6ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070951.98
Sumário
O contrato de reparação de um camião dentro de certo prazo e mediante o pagamento do preço dessa reparação estrutura-se nos moldes do contrato de empreitada a que se aplicam as disposições dos artigos 1207 e seguintes e gerais do Código Civil. Não são as circunstâncias de se particularizar nesse negócio a subministração do material e mão de obra necessários a cargo do empresário (empreiteiro) e da prestação do preço da reparação a cargo do interessado, detentor da viatura (dono da obra) que altera a sua natureza de "empreitada"; Inerente à reparação ajustada está a obrigação da devolução (entrega) da viatura, uma vez concluída (artigo 1207, 406 e 762 do Código Civil); Não se desonera dessa obrigação o empresário que, mandatado por terceiro, aliena a viatura entregue ou confiada para reparação pelo dono da obra, tornando-a objectivamente impossível; Não influi na qualidade de sujeito de contrato em questão o ter ou não o comitente a posição de proprietário do objecto da reparação.