3965/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Portela
Processo: 3965/00
ACORDAO
Descritores: Subdirector tributário, Conteúdo funcional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5c7653a58aba213180256a8000375939
Sumário
O conteúdo funcional da categoria de subdirector tributário não inclui as funções de coordenação e chefia de equipas de trabalho a que alude o art. 10º nº3 do DL 187/90 de 7/6 (redacção do DL 42/97 de 7/2) e para os seus efeitos.
