0408610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0408610
Acórdão
Descritores: Litispendência, Requisitos, Pressupostos, Causa de pedir, Anulação de deliberação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010790
Nr Documento: RP199005220408610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d24f96fb6e9eb5308025686b0066711aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408610.60
Sumário
São distintas: A assembleia geral que delibera autorizar o trespasse do estabelecimento comercial da sociedade ré e a destituição de um gerente; e A assembleia geral que delibera a renovação daquelas deliberações e ainda delibera a ratificação do trespasse entretanto formalizado. Daí que não haja identificação objectiva da causa de pedir, para o efeito do conhecimento da excepção de litispendência, entre duas acções, quando, numa acção, se pretende a nulidade ou a anulação das deliberações tomadas na segunda assembleia; e na outra acção se pretende a nulidade ou a anulação das deliberações tomadas na primeira assembleia.