01A048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 01A048
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Declaração negocial, Interpretação da vontade, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000356
Nr Documento: SJ200102200000481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8949732e607ec39780256d94003856b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A048.2CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A048.6A
Sumário
A petição inicial é um negócio jurídico, uma declaração de vontade, e não uma declaração de ciência. Pedindo os Autores a condenação da Ré no pagamento de juros de mora à taxa legal, essa declaração deve ser interpretada como pedido de juros a contar da citação para a acção. Não constitui abuso do direito o exercício de direito de defesa pondo em destaque as deficiências da parte contrária, seja quanto à formulação de certo pedido, seja quanto à impossibilidade em que aquela a quer colocar na inovação de oposição eficaz.