047758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047758
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037743
Nr Documento: SJ199504270477583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c94a24140137479980256a1c00309bf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047758.EB
Sumário
O benefício de um perdão (parcial de pena) não pode influir na espécie (por ex. na sua suspensão), nem na medida.