080585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 080585
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Negocio juridico, Lei aplicavel
Sumário
A lei reguladora dum negocio juridico e a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, uma vez que foi ao abrigo do seu preceituado que as partes organizaram os seus interesses.
Texto
N
