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11159/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato de Sousa
Processo: 11159/02
ACORDAO
Descritores: Competência, Actos praticados por órgãos independentes do estado, Alta autoridade para a comunicação social
Sumário
(idêntico ao do Proc. 06055/02): Para conhecer dos actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.
Texto
9 de Outubro de 2008