Quem foi o relator do acórdão 004519?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004519?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1955.

Acórdão STA (1955) — Formação da vontade, Erro

Acórdão

004519

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Formação da vontadeErroActo administrativoNulidadeFuncionario publicoLicença por doença

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 16669 DE 1929/03/27 ART7.
D 19478 DE 1931/03/18 ART9 ART13 PAR2.
D 38845 DE 1952/07/31.

Sumário

I- O erro na formação da vontade acarreta a nulidade do respectivo acto administrativo.

II- O artigo 9 do Decreto n. 19478 permite que ao funcionario seja concedida licença por doença por tantos periodos de trinta dias quantos os anos anteriores de exemplar comportamento e bom e efectivo serviço.

Texto integral não disponível

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