9740537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740537
Acórdão
Descritores: Coima, Decisão condenatória, Impugnação, Matéria de facto, Matéria de direito, Conclusões, Falta, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020498
Nr Documento: RP199706259740537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b4c1fe59138ea7b8025686b0066f4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740537.0A
Sumário
As alegações da impugnação judicial de decisão administrativa que aplicou uma coima que são compostas por vinte e um artigos todos subordinados à epígrafe « Fundamentos : e que culminam, após o 21º, com a proposição « Termos em que, de acordo com o alegado, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado com a consequente absolvição do recorrente : não obedece às exigências do artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, visto que não contem conclusões, pelo que incorre na sanção processual contida no artigo 63 n.1 do mesmo diploma. Como a lei - citado artigo 59 - não distingue, a exigência de conclusões tanto se põe quando o recurso versa só questões de direito como quando o seu objecto é a matéria de facto.