087646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087646
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora do devedor, Consignação em depósito, Abuso de direito, Alteração das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028969
Nr Documento: SJ199601310876462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fcf05851b53ddce802568fc003b06bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087646.C8
Sumário
Recusando-se a autora a receber a importância em causa na acção, houve um atraso no cumprimento da obrigação, mas se tal atraso não é atribuível à autora mas aos réus, daí que estes tenham incorrido em mora. A consignação em depósito - que é facultativa - representa apenas uma vantagem para o devedor na medida em que o exonera da sua obrigação sem necessidade de colaboração do credor. Não se verifica qualquer abuso de direito se a autora nada mais fez do que exercer um direito que a lei lhe conferia, quando verificou que os réus não cumpriram o contrato-promessa. Dos factos dados como provados não resultando que as circunstâncias em que o negócio foi feito se tenham alterado anormalmente, não se deve ter em conta o disposto no artigo 437 do C.CIV.