076618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076618
Acórdão
Descritores: Letra, Imposto de capitais, Isenção, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023320
Nr Documento: SJ198810040766181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92fe3816a179cf00802568fc003a7b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076618.05
Sumário
As letras de câmbio representam verdadeiras colocações de capitais ou meros títulos de pagamento. Só será considerado como mero título de pagamento o título que proveio de transacções comerciais e o sacador ou aceitante sejam comerciantes no momento do preenchimento da letra, bem como as que representam vendas a crédito de comerciantes. Só estas estão isentas de imposto de capitais ou títulos de pagamento. Não se demonstrando esta natureza há que suspender a instância até prova do manifesto.