0296843 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não ocorre crime de burla no acesso a meios de transporte, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, mas, outrossim, a contravenção aos artigos 2 a/e 5 do Decreto-Lei 108/78, de 24/5, se o agente, surpreendido por fiscal, sem título de transporte válido, não recusa o pagamento do respectivo preço, e, sim, a multa, não constando tal recusa de auto que faz fé em juízo; e, ademais, se se não mostar, do próprio teor do auto, que tenha agido com intenção de se subtrair àquele pagamento; isso mais se impõe, até por força da presunção de inocência consagrada no n. 2 do artigo 32 da Constituição.