9851530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9851530
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Contestação, Reconvenção, Simulação de contrato, Pedido subsidiário, Intervenção principal, Admissibilidade, Intervenção provocada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025358
Nr Documento: RP199902229851530
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab8f65178fc2f48a8025686b00672813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851530.5C
Sumário
Na acção de reivindicação proposta contra B, se este, na contestação, alega a nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda em que o autor baseia o seu pedido, celebrados com C, e deduz pedido reconvencional contra este último, a título subsidiário, e contra o autor, é perfeitamente admissível o incidente de intervenção príncipal provocada deste C ao lado do autor. A formulação de pedido subsidiário contra o interveniente encontra consagração no actual artigo 325 n.2 do Código de Processo Civil, com a redacção resultante da reforma operada pelo Decreto-Lei n.329-A/95 de 12 de Dezembro.