0015076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0015076
Acórdão
Descritores: Arrendamento por curto período, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020451
Nr Documento: RL199005170015076
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e3ca480c0ce340680256803000318ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015076.94
Sumário
Para caracterizar um arrendamento por curtos períodos não interessa a localização, nem a duração do contrato, mas sim a finalidade do contrato. Deve considerar-se residência permanente aquela em que o arrendatário tem, alternadamente, com carácter de habitualidade e estabilidade o centro da sua vida doméstica.