0257793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0257793
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Injúrias através de ofensa corporal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022066
Nr Documento: RL199005090257793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/419c7b0cf78506348025680300035b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257793.F6
Sumário
É de cinco anos o juizo prescricional do procedimento pelo crime p. e p. no art. 173 do CP (art. 117 n. 1 c)) que consistiu em o arguido ser acusada de "ter cuspido na cara da assistente".