34237A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 34237A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041741
Nr Documento: SA11994041934237A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfca1cd2e7071dc3802568fc00391ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34237A.F0
Sumário
A suspensão da eficácia do acto só pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das als. a), b) e c) do art. 76 da LPTA. Não prosseguindo o requerente o ónus da afirmação dos factos concretos integradores de prejuízo de difícil reparação que a execução do acto provavelmente cause, é de indeferir a suspensão.