064994 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A posse obtida por via dum contrato-promessa e precaria e de mera tolerancia, podendo o promitente vendedor obter, a seu pedido, a restituição da posse do imovel. II - Interposto agravo para o Supremo com o fundamento de o acordão da Relação não ter decidido todas as questões postas no agravo para ela interposto, decidido pelo Supremo que a censura não procede mas que o julgamento da Relação não esta conforme a lei, cumpre-lhe decidir imediatamente do merito.