0009075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0009075
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011905
Nr Documento: RL199007100009075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1853542c99bda399802568030001c374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009075.FE
Sumário
A suspensão da execução da pena não é um benefício para o réu, é antes uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo destinada a reinserí-lo na sociedade. Por isso se o réu não cumprir qualquer das condições da suspensão, não se impõe desde logo a sua revogação. Há que apurar não só se agiu com culpa, mas ainda se qualquer das outras medidas previstas no art. 50 CP não será suficiente para o determinar a cumprir.