0198/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0198/16
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20784
Nr Documento: SAP201607060198
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ec73ef03c38a258025800a002f3641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0198.16.37
Sumário
Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. Uma questão que não tenha sido objecto de decisão expressa no acórdão recorrido é insusceptível de apreciação em sede de recurso por oposição de acórdãos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., S.A., com os demais sinais dos autos, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 26/02/2013, invocando oposição entre ele e os seguintes três acórdãos proferidos pelo mesmo Tribunal: de 15/12/2010, no processo nº 03795/10, de 26/6/2007, no processo nº 0897/05, e em 18/5/2010, no processo nº 03865/10. Apresentadas que foram as alegações previstas no nº 3 do artigo 284º do CPPT, o Exm.º Juiz Desembargador Relator proferiu despacho onde admitiu a existência da invocada oposição de julgados. As subsequentes alegações sobre o mérito do recurso, apresentadas pela Recorrente em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 284º do CPPT, mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Tendo como situação subjacente à oposição de julgados a questão equacionada da relevância das situações em que sejam detectadas divergências entre o valor de aquisição de bens imóveis, declarado nas escrituras, e o valor alegadamente real de tais operações, para efeitos de determinar se se encontrarão ou não preenchidos os requisitos legais que condicionam a aplicação da metodologia indiciária prevista nos artigos 87º e 88º da Lei Geral Tributária (“LGT”) aos sujeitos alienantes, afigura-nos alegar os erros cometidos na douta decisão recorrida; Nos termos do artigo 81º nº 1 LGT, “A matéria tributável é avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei”; Do citado preceito resulta claramente que o âmbito do procedimento de avaliação indirecta da matéria tributável é de natureza subsidiária em relação à avaliação directa, tal como explicitamente vem consagrado no artigo 85º nº 1 da LGT, “1- A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa.”; Ainda assim, o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável está limitada aos casos expressamente inscritos na lei, isto é, a avaliação indirecta só pode ter lugar nas hipóteses, taxativamente previstas nas diversas alíneas do artigo 87º da LGT; Entre as quais, no que interessa para o presente caso, figura a situação de “impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” (cfr. artigo 87º, nº 1, alínea b), da LGT), F. Que pode resultar de qualquer das anomalias e/ou incorrecções incluídas nas restritivas quatro alíneas do artigo 88º LGT, na exigência de que e quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável; Na realidade, o pretexto factual — valores reais de aquisição superiores aos que constam da escritura — não se revê com solidez e determinismo suficientes para se concluir, pela impossibilidade de avaliação directa decorrente da “inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração” e/ou da “recusa de exibição da contabilidade e demais documentos” e/ou “existência de diversas contabilidades” e/ou da ocorrência de factos que patenteiem “uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada” (cfr. artigo 88º LGT); Nada é apontado à contabilidade da recorrente, sendo certo que nenhum dos adquirentes em causa declarou ter escriturado o negócio por valor inferior ao real, nem nenhuma prova existe nesse sentido, sendo tal conclusão inferida pela Inspecção Tributária pela circunstância de em algumas fracções, num universo de 240, existirem irregularidades que levam a querer um valor de aquisição inferior ao constante nas escrituras; Trazendo à colação o que ficou vertido na sentença referente às correcções propostas à incorporada por via da fusão na recorrente, referente ao IRC de 2004, que teve em análise no Tribunal Tributário de Lisboa quanto à mesma questão aqui em causa, a verificação dos pressupostos para a utilização dos métodos indirectos no sentido de calcular a matéria tributável, e que julgou procedente a impugnação judicial apresentada, J. Não basta à Administração Tributária referir que a contabilidade do sujeito passivo padece de irregularidades; é imperativo, dado o carácter subsidiário da avaliação indirecta, que se demonstre que essas irregularidades são de tal forma graves que não permitem a correcção por métodos directos, o que não é de todo evidenciado no caso em apreço.” Concluindo a sentença que “tal demonstração não resulta do Relatório de Inspecção, no qual partindo do princípio que os dois adquirentes haviam faltado com a verdade, concluiu que havia proveitos não declarados e, consequentemente, que se justificava o recurso à avaliação indirecta. Ou seja, em momento algum se clarifica por que motivo as circunstâncias concretas foram impeditivas da comprovação directa da matéria colectável, ao arrepio, desde logo, pelo disposto no artigo 77º, nº 4 e 88º da LGT.” (Vd. sentença proferida no Proc. 1554/09.1BELRS, da 1ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, pendente de recurso no TCAS; Na verdade, tendo em conta os fundamentos inscritos no relatório de inspecção tributária, únicos a considerar e relevantes neste aspecto, é claro que impendia sobre os serviços de fiscalização a tarefa de, simplesmente, por meras operações aritméticas, desconsiderar os valores impropriamente inscritos na contabilidade e corrigir os valores dos proveitos, na directa medida da diferença apurada quanto às importâncias reais e declaradas de venda das fracções em referência; Para pôr em causa a presunção de veracidade da contabilidade da recorrente e em obediência ao princípio do inquisitório, previsto no artigo 58º da LGT, impunha-se que a Administração Tributária fosse mais longe na descoberta da verdade material e realizasse as necessárias diligências instrutórias comprovativas da realidade que imputou à recorrente; Por tudo isto, o acórdão recorrido nunca poderia ter concluído por negar provimento ao recurso, pois em nenhum fundamento de facto e de direito está demonstrado, com um grau de certeza avançado, a existência de erros, omissões e/ou inexactidões na contabilidade ou escrita da recorrente, de forma a impossibilitar a determinação directa e exacta da sua matéria tributável, existindo necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto, procedendo, erradamente, de acordo com os artigos 83º a 85º, 87º alínea b), 88º alíneas a) a d), 90º alíneas d) e h), ambos da LGT. Por isso, entendemos também que, para além da reconhecida oposição de acórdãos, que melhor aplicação fez do direito aos factos o Acórdão fundamento, que serve de base à oposição de acórdãos. Nestes termos e nos melhores de Direito, que os Senhores Conselheiros doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, julgando-se procedentes as alegações e conclusões elencadas e, em consequência, a sentença recorrida ser revogada, substituindo-a por outra que promova a emissão de pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas pela Recorrente. Para que assim se faça a verdadeira e costumada JUSTIÇA! A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto do STA emitiu douto parecer no sentido de que devia ser julgado findo o recurso, por não se verificar a invocada oposição de acórdãos, argumentando que, quanto às duas primeiras questões (relativas à aplicação dos métodos indiciários e à determinação dos factores de comparação para efeitos de apuramento do preço), as diferentes soluções ditadas no acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento de 15/12/2010 e de 26/6/2007 não resultam de entendimentos inconciliáveis sobre a mesma questão de direito, mas, antes, de uma diversa apreciação da matéria de facto que sustenta a decisão dessas questões; e, quanto à terceira questão (da relevância dos índices de rentabilidade para efeitos da quantificação da matéria colectável), por a mesma não ter sido tratada no acórdão recorrido. Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar e decidir no Pleno da Secção. 2. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: A “B……………., S.A.” tinha por objecto social “………..”, correspondente ao extinto CAE n.º 026211 (cfr. fls. 83 dos autos). Por escritura de fusão outorgada a 30 de Dezembro de 2004 a “B……………, S.A.” foi incorporada por fusão, com efeitos a 31 de Maio de 2004, mediante a transferência global do seu património para a sociedade incorporante - “A………….., S.A.” - com o NIPC ………… (cfr. fls. 84 dos autos). Por força da fusão a “A……………, S.A.” assumiu a posição contratual em todos os contratos da sociedade incorporada - “B………….., S.A.” (cfr. fls. 84 dos autos). A B………….., S.A. foi objecto de uma acção de inspecção externa, em sede de IRC, no âmbito da qual foram efectuadas correcções à matéria colectável, com recurso a métodos indirectos, ao exercício de 2004, no montante de 5.232.852,60€, alterando-se o lucro tributável para 11.414.528,09€ (cfr. relatório de inspecção de fls. 78 e ss dos autos). As correcções mencionadas na alínea anterior foram efectuadas com o seguinte fundamento, que aqui se transcreve na parte com interesse para a decisão: «II.3.3. Actividade exercida No decorrer do exercício de 2004 a B………. foi incorporada por fusão, mediante a transferência global do seu património para a sociedade incorporante – A…………., S.A. - com o NIPC ……….., pelo valor contabilístico, constante do balanço, com a sua consequente extinção. A escritura de fusão realizada a 30 de Dezembro de 2004 teve efeitos a 31 de Maio de 2004 assumindo a A………….. a posição contratual em todos os contratos em que a sociedade incorporada – B…………….., S.A. - era parte, assim como todas as responsabilidades perante credores, evidenciados no referido balanço. A actividade centrou-se no projecto de Urbanização “……….”, sito no …………., activo detido pela B……….. que no exercício de 2004 alienou 256 fracções dispersas por 5 artigos matriciais. Das 256 fracções, 16 apesar de as escrituras se terem realizado em Junho de 2004, já haviam sido contabilizadas como proveito no exercício de 2003, correspondendo a um montante total de 4.450.000,000. Assim, em 2004, foram alienadas e reconhecidas como proveito um total de 240 fracções, relativas ao empreendimento “…………”, repartidas da seguinte forma: (…) As escrituras foram realizadas pela B………., no entanto, e, atendendo a que a escritura de fusão teve efeitos a 31 de Maio de 2004, em termos de proveitos 182 fracções foram consideradas proveito pela B……….. e 58 pela A………….. II.3.4. Divergências efectuadas Foram enviadas Notificações para os adquirentes das fracções vendidas em 2004, tendo sido solicitados os seguintes documentos: Fotocópia da escritura; Fotocópia do contrato promessa de compra e venda; Fotocópia dos meios de pagamento utilizados na respectiva aquisição, nomeadamente cópia dos cheques emitidos, prova documental no caso de ter sido efectuada por transferência bancária, ou justificativo de qualquer outro meio de pagamento utilizado; Fotocópia do comprovativo do pagamento do IMT adicional ou do requerimento para o seu pagamento, entregue no Serviço de Finanças, caso haja diferença entre o real e o constante da escritura. Justificação da diferença, caso existisse, das hipotecas bancárias sobre o imóvel em valor superior ao da escritura. Identificar os empréstimos efectuados no âmbito da aquisição do imóvel e com ele relacionados. De notar que apesar de terem sido alienadas 240 fracções foram enviadas apenas 157 notificações, isto porque em diversas situações se constatou que um mesmo contribuinte adquiriu várias fracções. Em resposta, os adquirentes deslocaram-se aos nossos serviços, sito na Alameda dos Oceanos, Lote 1.06.1.02, 1998-027 Lisboa, conforme tinham sido notificados, outros enviaram cada, fax ou email, entregando-nos os elementos solicitados alguns dos quais descredibilizam os valores de venda declarados nas escrituras de compra e venda pela empresa, pelo que tivemos necessidade de proceder à quantificação indirecta de cada fracção. De referir que apenas 23 adquirentes não responderam à nossa notificação, de entre os que o fizeram temos que: 40 dirigiram-se à Direcção de Finanças de Lisboa, tendo sido elaborado o respectivo Termo de Declarações; 80 responderam por carta; 6 por e-mail; 4 por fax; 3 fizeram-no pessoalmente entregando os documentos através de pessoas por si nomeadas para o efeito e/ou junto de outros Serviços que posteriormente fizeram chegar a documentação a esta Direcção de finanças. 1 adquirente apresentou um atestado médico, justificando que devido às debilitadas condições de saúde, fruto de um grave acidente sofrido, não tinha condições para responder à nossa notificação; Em papéis de trabalho constam todos os elementos pertencentes a cada um dos adquirentes que respondeu à notificação. Foi efectuada uma análise de diagnóstico, análise comparativa das Demonstrações financeiras, nomeadamente Balanço e Demonstração de Resultados, dos testas substantivos efectuados às contas resultaram dúvidas que foram sendo esclarecidas com a Técnica Oficial de Contas, via telefone e e-mail. (…) IV. MOTIVO E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS Na sequência da Nota de Serviço Interna (NSI) n.º 2239, datada de 7 de Julho de 2008, emitida pela área C, responsável pelo planeamento e análise prévia de S.P., foi a B……………., S.A. proposta para processo de inspecção externa, em sede de IRC, no âmbito da Acção Mútuos Duvidosos 2004. A NSI apresentava como fundamentação para o pedido de inspecção externa o facto de terem sido ouvidos alguns adquirentes e de ter sido apurado que a B……….. aquando da alienação de imóveis omitiu valores que, em última análise, não concorreram para a formação dos proveitos da mesma. Ainda no âmbito do trabalho desenvolvido pela área C a sociedade foi notificada para prestar esclarecimentos nos termos do n° 4 do art. 59º da LGT. Em cumprimento da notificação efectuada compareceram nos serviços da Direcção de Finanças de Lisboa C…………… e D……………., na qualidade de representes da sociedade alienante, tendo declarado não terem conhecimento de quaisquer factos que consubstanciam em omissões na alienação dos imóveis referentes ao exercício de 2004. Foram notificados todos os adquirentes, com excepção dos que já o haviam sido pela equipa de acompanhamento permanente (13 adquirentes) e das empresas do grupo que haviam adquirido 16 fracções à B……….. Após a audição dos adquirentes notificados de acordo com os procedimentos descritos foram contactados os responsáveis da empresa, C…………… e D……………., que se deslocaram a esta Direcção de Finanças, sita na Alameda dos Oceanos, Lote 1.06.1.02, 1998027 Lisboa, no dia 01/10/2008, pelas 11h00. Esta abordagem visava, caso os responsáveis assim o entendessem, promover as regularizações voluntárias que se propõem no capítulo seguinte. Sendo que não foi manifestado Interesse por parte dos obrigados tributários, promoveu-se a abertura da competente 01 de âmbito externo. Atendendo a que no decurso de 2004 houve um processo de fusão com efeitos a 31 de Maio de 2004, foram abertas 2 OI’s: • ………..- B……………., S.A. - INCORPORADA • ………….- A……………, S.A. - INCORPORANTE visando proceder às correcções relativas a cada uma das empresas. Assim, tendo por finalidade dar cumprimento ao que está consignado nos art. 52º do CIRC e 87° a 89º da LGT nomeadamente no que concerne à fundamentação da tributação através do recurso a métodos indirectos, destacamos as seguintes situações de enquadramento: (...) Artigo 1577, Fracção AF e Artigo 1580, Fracção AU Ouvidos em termo de declarações os adquirentes destas fracções, que correspondem respectivamente a um estacionamento duplo e uma arrecadação e a uma habitação, afirmaram que o valor real da aquisição do imóvel foi de 335.000,000, em vez dos escriturados 258.000,000 (24.500,000 ÷ 243.500,000). Por forma a regularizar a situação tributária procederam à liquidação adicional de IMT afirmando que a diferença de 67.000,000 era repartida pelas 2 fracções respectivamente 10.500,000 e 55.500,000. Atendendo a que os adquirentes autorizaram o levantamento do sigilo bancário foi possível concluir que em 10.03.2004, para além de um cheque no valor de 266.000,00€ emitido à ordem da empresa vendedora “B………….., S.A.” um cheque no montante de 66.500, 00€ este ao portador. Este cheque foi levantado 5 dias após a sua emissão pelo portador do BI nº ……….., datado de 16.01.1998, emitido pelo arquivo de Identificação de Lisboa. De acordo com informações recolhida junto do Instituto de Registos e do Notariado” foi possível apurar que o BI n.º ……….., datado de 16.011998, emitido pelo arquivo de identifica pão de Lisboa, anteriormente referenciado, pertence a E……………. (NIF ………….), que em 2004 era funcionário da B……….. e nos anos seguintes era funcionário da A………….. Artigo 1577, Fracção I o adquirente da fracção veio em termo de declarações confirmar que o valor de aquisição da fracção havia sido de 207 499,92€9, de acordo com o contrato promessa de compra e venda e a escritura publica realizada no dia 19.05.2004. No entanto, e fazendo uso da autorização de levantamento do sigilo bancário, a administração fiscal verificou que o adquirente terá emitido um cheque, ao portador, datado de 21.05.2004, no montante de 53.820,000. Analisado o verso do cheque é possível verificar que foi levantado pelo portador do BI n.º ………., datado de 16.01.1998, emitido pelo arquivo de identificação de Lisboa, pertencente a E…………. (NIF ………), que em 2004 era funcionário da B………. e nos anos seguintes era funcionário da A…………... Artigo 1578, Fracção E A adquirente da fracção, em termo de declarações, afirmou que o valor de aquisição havia sido de 200.000,000 (196.500,000 da habitação, fracção E do artigo 1578 e os restantes 3.500,000 para a aquisição da fracção AL do artigo 1576, correspondente a uma arrecadação), tendo realizado a respectiva escritura de compra em 25.05.2004. Fazendo uso da autorização de levantamento do sigilo bancário foi possível constatar que em 18.03.2004, foi pela adquirente emitido um cheque ao portador no montante de 53.000,00€. Importa referir que a data deste cheque coincide com a data do contrato de promessa de compra e venda que veio substituir um anteriormente celebrado entre a adquirente e a empresa vendedora em 29/06/2001, de acordo com a informação que consta do contrato a adquirente terá optado por adquirir uma fracção de tipologia maior e por isso terá sido alterado o contrato. Confrontada com este cheque a adquirente referiu que o mesmo se destinou ao pagamento de situações particulares nada tendo a ver com o pagamento do Imóvel, não fez prova documental. No entanto, e mais uma vez, o cheque foi levantado pelo portador do BI n.º ………., datado de 16.01.1998, emitido pelo arquivo de identificação de Lisboa, pertencente a E………… (NIF ……….), que em 2004 era funcionário da B……… e nos anos seguintes era funcionário da A…………. Artigo 1580, Fracção AI Este adquirente F………….. “delegou” no TOC G……………. (NIF …………) a entrega dos elementos “nesta direcção de finanças, tendo fornecido: Cópia da escritura de compra, realizada no dia 3.05.2004 • Contrato de promessa de compra e venda (CPCV) assinado dia 30.05.2002 • Cópia de uma carta datada de 14.10.2002, emitida pela empresa vendedora • Cópia de 3 cheques no montante total de 37.560,00€, cópia do respectivo recibo e da carta que o acompanhou. Declaração com indicação da recepção de um cheque no montante de 75.120,00€ • Autorização de levantamento do sigilo bancário Pela análise dos documentos fornecidos, nomeadamente do CPCV foi possível contactar que o pagamento da fracção teria de ser feito em 3 tranches, a 1.8 com a assinatura com CPCL no montante de 37.560,00€. à qual é dada quitação no CPCV a 2. até 30 de Novembro do 2002, de acordo com a informação constante da carta emitida pela empresa vendedora em 14.10.2002 e em resposta à qual o adquirente deu quitação com 3 cheques no valor total de 37.560.00€, de acordo com carta e respectivo recibo ambos emitidos pela empresa vendedora em 30.11.2002. A 3ª tranche no valor de 225.360,00€ na data da escritura. Para além destes documentos foi ainda emitida uma declaração, datada de 12.03.2004, na referida declaração é dito que “Para os devidos efeitos declaramos que recebemos do Exmo. Senhor F………….., o cheque n.º …………. s/BES no valor de 75.120,00€, para ser movimentado na data da escritura pública, podendo no entanto o mesmo ser substituído por outro de igual valor e com o mesmo fim.” Para além de não ser feita menção a este pagamento no CPCV podemos ainda verificar que nesta declaração não é utilizado papel timbrado da empresa vendedora, não é feita referência a qualquer CPVC, não é um recibo numerado, não foi colocado qualquer carimbo da empresa vendedora, como constam dos outros recibos emitidos pela empresa os quais fazem prova da respectiva transacção. Apesar de todas estas diferenças é importante atender a que a declaração emitida foi assinada pela mesma pessoa que assinou o CPCV, as diversas cartas emitidas pela empresa vendedora, o recibo que deu quitação à 2ª tranche e os relatórios e contas da empresa. Trata-se da assinatura do administrador da empresa D………….. (NIF ……….). Artigo 1580, Fracção AN Este adquirente F……………. “delegou” no TOC G……………. (NIF ………….) a entrega dos elementos” nesta direcção de finanças, tendo fornecido: Escritura publica realizada dia 23.072004 e do documento complementar. CPCV assinado dia 30.04.2004 • Comprovativo do pagamento do IMT • Cópia de 3 cheques no montante total de 135.011,98€, o valor da escritura (existe apenas uma diferença de 11,98€ que não é materialmente relevante) As cópias dos cheques que nos foram fornecidos totalizam o valor da escritura mas não o montante mencionado no CPCV assinado apenas cerca de 3 meses antes da realização da escritura. Acresce que a adquirente não autorizou o acesso à informação bancária o que teria permitido aferir quais os valores efectivamente pagos à empresa e que são indiciados no CPVC, onde é referido que o valor a pagar no acto da escritura é de 134.400,00€, ou seja, o valor comprovado pelos 2 cheques fornecidos e emitidos na data da escritura no total de 101.411,98€ (3.000,00 € e 98.411,98€), estando em falta um pagamento no montante de 33.000,000. Artigo 1580, Fracção AR Ouvida em termo de declarações a adquirente denunciou uma diferença entre o valor de aquisição e o valor declarado para efeitos de escritura no montante de 34.020,000. Para além dos restantes documentos que me haviam sido solicitados, através da nossa notificação, a adquirente forneceu ainda cópia do cheque relativo à diferença, do qual uma vez que não possuía cópia optou por solicitar ao banco uma cópia frente e verso, mais uma vez na cópia do verso deste cheque é possível verificar que o mesmo foi levantado pelo portador do BI n.º …………., datado de 16.01.1998, emitido pelo arquivo de identificação de Lisboa, pertencente a E………….. (NIF ………..), que em 2004 era funcionário da B……….. e nos anos seguintes era funcionário da A………….. Importa ainda referir que o cheque foi à semelhança dos já mencionados emitido ao portador, no dia da realização da escritura pública 01.04.2004, tal como o cheque bancário emitido pelo …….. que financiou a aquisição por parte da adquirente. A adquirente procedeu ainda ao pagamento do IMT adicional. Artigo 1580, Fracções SA, SE e C Estas fracções irão ser analisadas em conjunto uma vez que foram adquiridas pela mesma pessoa e apesar de terem sido efectuadas escrituras distintas a verdade é que parte dos pagamentos foram feitos em conjunto. Interviu como procurador dos adquirentes o Sr. H…………….. As aquisições 14 foram feitas através de 2 escrituras públicas: 1º. Realizada a 20.01.2004, num valor total de 280.000,00€, relativa à aquisição de 3 fracções: Fracção C, do artigo 1580, no valor de 148.500,00€ ii. Fracção BA, do artigo 1580, no valor de 128.000,00€ iii. Fracção AL, do artigo 1577, no valor de 3.500,00€ 2º. Realizada a 19.08.2004, num valor total de 132.000,00€, relativa à aquisição de 2 fracções: Fracção BE, do artigo 1580, no valor de 121.500,00€ ii. Fracção AH, do artigo 1577, no valor de 10.500,00€ Em relação às fracções escrituradas a 20.01.2004, foram assinados 2 CPCV, um assinado a 31.10.2002, pelo adquirente, em que é mencionado um valor de venda de 350.000,00€ e um assinado a 04.11.2002, pelo procurador do adquirente, este no valor de 280.000, 00€, importa referir que em ambos os contratos são mencionadas as mesmas fracções e que a diferença de 70.000,00€ entre os dois contratos se reflecte no valor remanescente a ser pago no acto da escritura. Os pagamentos previstos no CPCV foram efectuados da seguinte forma: Sinal aquando da assinatura do contrato de promessa a 31.10.2002, sendo dado no CPCV a respectiva quitação; Cheque de 35.000,00€, datado de 28.02.2003, de acordo com o CPCV e a que corresponde o recibo n.º 383; Um cheque bancário emitido no dia da escritura à ordem da empresa compradora no valor de 210.000,00€, de acordo com o CPCV assinado a 04.11.2004, o qual foi apresentado e arquivado no cartório onde foi realizada a escritura de compra e venda; Um cheque no valor de 70.000,00€, datado de dia 16.01.2004, emitido ao portador, relativo à diferença apurada e que corresponde ao CPCV assinado em 31.10.2002. Em relação à 2. escritura apenas nos foi facultado um CPCV no valor de 165.000,00€ assinado em 04.11.2002, ou seja, superior ao valor escriturado em 33.000,00€. Artigo 1580, Fracção BH o adquirente ouvido em termo de declarações veio denunciar uma diferença entre o valor escriturado e o valor real da aquisição do imóvel destinado a habitação que adquiriu à empresa vendedora, no montante de 50.000,00€15, tendo apresentado cópia do referido cheque emitido ao portador. Para além dos documentos apresentados o adquirente pagou posteriormente o IMT adicional junto do Serviço de Finanças. Artigo 1580, Fracção P Na sequência da nossa notificação a adquirente que actualmente reside no Porto dirigiu-se ao Serviço de Finanças do Porto -2, denunciado uma diferença de 33.918,26€, entre o valor efectivamente pago aquando da aquisição do imóvel, 169.591,29€, e o valor escriturado de 135.673, 03€16. De acordo com informações da adquirente o valor da diferença terá sido pago a título de reserva, antes da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Artigo 1580, Fracção T A adquirente ouvida em termo de declarações veio denunciar uma diferença entre o valor declarado para efeitos de escritura e o valor real de aquisição no montante de 33.918,06€17. Como não possui cópia do cheque relativo à diferença a adquirente apresentou cópia do extracto bancário referindo que o cheque foi emitido no dia da escritura, 12.03.2004, com o n.º ………….. s/………... No referido extracto bancário é possível verificar que este cheque foi descontado no mesmo dia do cheque emitido à empresa vendedora e que coincide com o previsto no CPCV importa ainda referir que a adquirente procedeu também à liquidação do IMT adicional. Conclusão: Conforme anteriormente relatado são vários os elementos que descredibilizam os valores de venda declarados nas escrituras de compra e venda e que foram contabilizados pela empresa, o que torna inviável a quantificação directa e exacta da matéria tributável. Assim, relativamente às escrituras convém salientar que, a força probatória dessas escrituras como documentos autênticos, limita-se apenas aos factos verificados directamente no Notário, incluindo as afirmações das partes, não abrangendo factos que estes declaram ter-se verificado, mas que o Notário não pôde atestar. Sobre esta matéria, pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 24 de Novembro de 1999 (recurso número 24.124), tendo entendido que, por, na escritura de Compra e Venda, as partes afirmarem que o preço foi de determinado montante, não fica demonstrado tal preço, mas apenas que tal foi afirmado pelos contraentes perante o Notário, pelo que a Administração Fiscal pode, sem prévia declaração judicial de simulação, proceder às necessárias correcções para efeitos de IRS ou IRC (para efeitos de SISA essa declaração está condicionada ao prazo do art. 51º do C.I.M.S.I.S.D.). Os factos do processo agora em análise, traduzem-se em negócio simulado porque o vendedor não revelou o preço real dos imóveis. Afigura-se-nos, assim, que se verificam os elementos constitutivos do crime na lei como fraude fiscal conforme estipulado no art. 103º do RGIT. Assim sendo, os valores das escrituras não reflectem de forma verdadeira e apropriada os valores reais da transacção associada, nos termos do art. 52º do CIRC e art. 87º a 89º da LGT o lucro tributável irá ser determinado com recurso à aplicação dos métodos indirectos, seguindo os termos do art. 90º da referida Lei e o art. 52º do CIRC. V. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS Atendendo aos factos expostos no capítulo anterior e em conformidade com o disposto nos art. 88º da LGT e 52º do CIRC, vamos proceder ao apuramento do lucro tributável referente ao exercício de 2004, pela aplicação dos métodos indirectos, nos termos do art 90º da LGT e 54º do CIRC. A empresa desenvolveu em simultâneo o projecto de construção urbana que culminou com a edificação de um empreendimento imobiliário para habitação, comercio e estacionamento designado “………….”, cuja construção decorreu entre 2000 e 2003, e cuja comercialização teve início em Fevereiro de 2001. O facto da construção e comercialização dos vários lotes ter sido efectuada em simultâneo é constatada ao analisarmos as aquisições de vários compradores. Por exemplo um comprador que adquire uma fracção, com dois estacionamentos e uma arrecadação tem os seus bens dispersos por 3 lotes distintos (consequentemente 3 fracções distintas), a habitação local no lote 5, os estacionamentos no lote 3 e a arrecadação no lote 4. Por isso entendemos que toda a análise deve ser feita em simultâneo nos vários lotes, entende-se que não existem factores diferenciadores entre eles Considerou-se apenas como factor diferenciador os diferentes fins das fracções comercializadas, nomeadamente: · Habitação · Comércio · Estacionamento · Arrecadação Das 256 fracções comercializadas em 2004, 171 fogos tinham como destino a habitação, 8 eram destinados ao comércio e os restantes 77 eram destinados a estacionamento e arrecadação. Atendendo ao referido anteriormente optou-se por apurar valores observando o fim a que as fracções se destinam. V.1. Comércio Uma vez que não existiram denúncias nas fracções destinadas ao comércio, importa referir que 7 das 8 fracções destinadas a comércio foram vendidas a empresas do grupo, não se apurou qualquer correcção. (…) V.2. Estacionamento e arrecadação Os estacionamentos e arrecadações estão dispersos por 77 fracções, sendo que estas fracções são entre si muito distintas, uma fracção pode corresponder a um só estacionamento, ou uma fracção corresponder a 2 estacionamentos e uma arrecadação, estes factos aliados à circunstância de apenas um dos adquirentes ter denunciado uma diferença entre o valor escriturado e o valor da aquisição levaram a que tivéssemos desconsiderado essa análise. Na realidade como se trata de fracções que foram negociadas em conjunto - habitação mais estacionamento e arrecadação - na altura da assinatura dos Contratos de Promessa de Compra e Venda era acordado um valor global de acordo com informação dos adquirentes, e só depois na data da realização da escritura o mesmo eram repartido pelas várias fracções. (…) V.3. Habitação V.3.1. Valores apurados através das denúncias Atendendo aos valores obtidos através da notificação aos adquirentes de acordo com o descrito anteriormente apuramos um preço médio por m2 utilizando para tal os valores declarados pelos adquirentes e a área bruta privativa das habitações. (…) V.3.2. Valores apurados através da aplicação do preço médio por m2 (…) V.3.3. Auto-denúncias em cessões de posição contratual De entre os adquirentes que responderam à nossa notificação foi possível apurar 3 casos em que houve cedência de posição contratual e nas quais foram denunciadas diferenças, de acordo com o que se apresenta em seguida: (…) Estas diferenças não foram tidas em conta para o apuramento do preço por m2 nem foram presumidos quaisquer valores relativamente aos valores constantes das escrituras uma vez que houve um “intermediário” na transacção o que torna estas situações particulares, ou seja, nestes casos foi aceite como correcto o proveito declarado pela empresa vendedora -572.619,98€. (...) Uma vez que no decurso de 2004 ocorreu a fusão em que a A…………. incorporou a B……… com efeitos a 31 de Maio de 2004, os proveitos do exercício de 2004 foram repartidos pelas 2 sociedades, ou seja, os valores das escrituras realizadas até 31 de Maio foram contabilizados pela B………., após essa data os proveitos foram contabilizados pela A………….. Assim o valor apurado de correcções será repartido pelas 2 empresas de acordo com as datas de realização das escrituras”, ou seja, o acréscimo à matéria colectável da B………. é de 5.419.507,8ü€ e o acréscimo na A…………… é de 1.689.834.39€. Para este apuramento utilizamos o mesmo critério que foi utilizado pela empresa para a elaboração das respectivas Demonstrações Financeiras. (…) Aos valores apurados será deduzido o valor relativo aos valores patrimoniais já corrigidos no âmbito do art. 58º A e que a empresa tinha corrigido na declaração Modelo 22 relativa ao exercício apresentada em 27/04/2005 e na declaração de substituição apresentada em 31/01/2007. (…) A este apuramento foram apenas acrescidos os proveitos apurados indirectamente no entanto, a empresa poderá, se assim o entender, apresentar documentos justificativos de custos não contabilizados, relativos ao empreendimento “………….”, desde que os mesmos estejam emitidos de acordo com a legislação respectiva e não tenham sido anteriormente contabilizados.” – (cfr. relatório de inspecção tributária a fls. 78 e ss dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido). Em 03/04/2009 foi apresentado pedido de revisão da matéria colectável (cfr. fls. 117 e ss dos autos). Em 27/04/2009 foi proferida decisão pela Comissão de Revisão que manteve a matéria tributável mencionada em C) – (cfr. fls. 129 e ss dos autos). 3. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) em 26/02/2013 (acórdão recorrido) com os acórdãos que o mesmo Tribunal proferiu em 15/12/2010, no processo nº 03795/10, em 26/6/2007, no processo nº 0897/05, e em 18/5/2010, no processo nº 03865/10 (acórdãos fundamento). Apesar de o Excelentíssimo Juiz Desembargador Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que admite a existência de oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, essa decisão não faz caso julgado e não desobriga o Tribunal de recurso de a (re)apreciar. Trata-se de um recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial deduzida após 1 de Janeiro de 2004, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, pelo que o seu conhecimento, tendo em conta o regime previsto no artigo 27.º, nº 1, alínea b), do ETAF, artigo 152º, nº 1, alínea a), do CPTA, e artigo 284º do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; que não ocorra o caso de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E como também tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detectar essa contradição, e que são os seguintes: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e que a oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se no caso se encontram preenchidos os citados requisitos. O Recorrente começa por apontar a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão que o TCAS proferiu em 15/12/2010, no processo nº 03795/10 quanto à questão da relevância das situações de divergência detectadas para efeitos da aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável. No acórdão fundamento, depois de se considerar que «a avaliação indirecta só pode ter lugar nas hipóteses taxativamente previstas nas diversas alíneas do art. 87º do mesmo diploma, entre as quais figura o caso de “impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” - cfr. al. b), podendo esta derivar de qualquer das anomalias ou incorrecções positivadas, exclusivamente, nas quatro alíneas do art. 88º LGT, na exigência de que e quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável», julgou-se o seguinte: « (…) conclui-se que a avaliação indirecta da matéria tributável, da impugnante, ocorreu a coberto do disposto no art. 88º als. a) e d) LGT e sob o pretexto factual, em síntese, de que: « O registo de custos relativos a um sector de hotelaria cuja actividade carece da devida clarificação e para a qual os proveitos são completamente inexistentes; Os valores reais de aquisição superiores aos que constam da escritura, autodenunciados pela adquirente da fracção AI do artigo ...; As vendas de fracções contabilizadas por preços inferiores aos preços de custo dessas fracções; A falta de evidência de capacidade financeira do administrador e accionista maioritário para conceder empréstimos avultados à sociedade, indiciam claramente que existem omissões de proveitos.» Ora, objectivamente, nenhuma destas circunstâncias se nos apresenta com solidez e determinismo suficientes para se concluir, na situação julganda, pela impossibilidade de avaliação directa decorrente da “inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração” e/ou da ocorrência de factos que patenteiem “uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada” – cfr. als. a) (parte inicial) e d) (in fine) do art. 88º LGT. Na verdade, os fundamentos inscritos no relatório de inspecção tributária, suporte da síntese acima apresentada, únicos a considerar e relevantes neste aspecto, patenteiam que, se foram detectados custos indevidamente contabilizados na escrita da sociedade impugnante, divergências no valor de aquisição, declarado na escritura e o realmente pago, de determinada fracção habitacional, bem como, a venda de duas fracções contabilizada por preços inferiores aos dos custos registados para as mesmas, impendia sobre os serviços de fiscalização a tarefa de, simplesmente, por meras operações aritméticas, desconsiderar o montante desses custos impropriamente inscritos na contabilidade e corrigir os valores dos proveitos na directa medida da diferença apurada quanto às importâncias reais e declaradas de venda das três fracções autónomas habitacionais, individualmente identificadas. Trata-se, aqui, de realidades perfeitamente delimitadas, restritas, cujos elementos contabilísticos disponíveis e outros complementares apurados com segurança, permitem comprovar e quantificar com rigor, com objectividade, sem necessidade do recurso, derradeiro, a presunções. Quanto ao aspecto da concessão de empréstimos avultados, à impugnante, por parte do administrador e accionista maioritário, cumprindo começar por referir que a sua alegada falta de “capacidade financeira” para o efeito é insusceptível, em medida alguma, de preencher a previsão da parte final da al. d) do art. 88º LGT, não vislumbramos, nem o relatório da inspecção concretiza, demonstra, razões para ser, legitimamente, retirada a conclusão da existência de clara omissão nos proveitos contabilizados e declarados pela sociedade inspeccionada. Em todo caso, mesmo que fosse de assumir essa correspondência, dado ter sido possível apurar a totalidade dos montantes envolvidos nos visados suprimentos, também, nesta parcela, o apuramento da matéria tributável se podia reconduzir à simples operação de os adicionar aos valores dos proveitos declarados, pela contribuinte, para o exercício de 2002; ou seja, teria lugar avaliação directa, em vez da acontecida indirecta. Aliás, se dúvidas existissem quanto à não relevância deste fundamento para a utilização dos métodos indirectos, bastava uma superficial olhadela para os critérios de cálculo actuados pela administração tributária/AT – cfr. supra ponto V do relatório, para se constatar a total ausência de valoração da pretensa omissão de proveitos relacionada com a feitura de empréstimos de montantes consideráveis, à impugnante, por parte do seu administrador e accionista maioritário. Em suma, merece acolhimento a crítica da Rte, no sentido de que não se mostram, in casu, reunidas as, taxativas, condições legais capazes de legitimarem a proposição, pela AT, da impossibilidade de ser, em parte, comprovada e quantificada de forma directa e exacta a matéria tributável da impugnante, relativa ao IRC de 2002, o que, sem curar de possíveis vícios afectantes da quantificação indirecta levada a cabo (3), é suficiente para se determinar a revogação da decisão do tribunal recorrido, em sentido antagónico.». Já no acórdão recorrido, depois de se considerar que «os pressupostos inultrapassáveis a observar para que a AF, vinculadamente, lance mão de uma ou de outra das metodologias alternativas que a lei coloca ao seu alcance, radicam na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos, - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente - ou de o não serem e de, então, se tomar necessário determiná-los a partir de outros que o sejam», e que, «Isto mesmo não é outra coisa senão o que se encontra consagrado nos artºs 83º a 85º, 87º/b, 88º/a e d e 90º/d e h, da LGT, impondo a avaliação indirecta como meramente subsidiária da directa e, apenas, quando se verifique circunstancialismo taxativamente enumerado na lei e ocorrido no momento da sua constatação pela AF», julgou-se nos seguintes termos: «(…) tendo em conta as razões a que se arrimou a FP para lançar mão da avaliação indirecta e traduzidas, particularmente, na circunstância de, tendo procedido a diligência de averiguação junto da esmagadora maioria dos adquirentes das fracções em causa, vieram a constatar que, relativamente aos Artigo 1577, Fracção AF 1580, Fracção AU, 1577, Fracção I, 1578, Fracção E,1580, Fracção AI, 1580, Fracção AN, 1580, Fracção AR, 1580, Fracções SA, SE e C, 1580, Fracção BH, 1580, Fracção P, e 1580, Fracção T, alguns daqueles terem afirmado, expressamente, que o preço de aquisição foi superior ao declarado ou de ter apurado outras e diversas circunstâncias anómalas e indiciadoras da falta de aderência à realidade entre os valores declarados nas respectivas escrituras e os efectivamente pagos pela aquisição de tais fracções, como sejam a emissão de cheques de valores superiores aos mencionados como tendo sido os das transacções, ou a circunstância de alguns desses cheques terem sido emitidos ao portador em momentos próximos aos das formalizações dos negócios, tendo sido levantados por individuo que se veio a apurar, através do seu BI e de diligências junto do IRN, tratar-se de funcionário da B………., no ano de 2004 e da impugnante nos anos seguintes, de divergência, do mesmo sentido, entre o escriturado e o constante dos respectivos contratos promessa de compra e venda e, muito particularmente de alguns desses adquirentes, para além de terem vindo, expressamente, declarar terem pago mais pelas fracções que adquiriram do que aquilo que foi declarado para esse mesmo efeito, terem vindo, inclusive, quantificar o que pagaram a mais, apresentando elementos adequados ao efeito, seja através de extractos bancários, seja através da exibição de cópia dos cheques para pagamento da diferença, em que se divisa, também e no respectivo desconto a intervenção do mesmo referido funcionário da B………., tendo, além do mais, liquidado adicionalmente o IMT devido pela referida diferença, o que se não vislumbra, sequer, é como é que se possa sustentar, que os mesmos não preencham os requisitos legitimadores do recurso à avaliação indirecta, por banda da AT, na medida em que se revelam absolutamente eloquentes da falta de aderência à realidade dos valores declarados como relativos às transacções das fracções acima referenciadas, por um lado e, por outro, de forma igualmente evidente, não permitem apurar directamente aqueles que foram efectivamente pagos. É certo que se trata de um número relativamente pequeno, quando comparado com a totalidade das fracções em causa. Sem embargo, tal não constitui óbice que se tenha lançado mão da metodologia em questão com referência a todas as fracções, do empreendimento em questão, alienadas pela fundida, no exercício de 2004. É que, as circunstâncias atestadas e acima referidas apresentam-se como adequadas a extrapolar, qual método aproximativo ou por amostragem e, por isso, dispensador da revelação exaustiva de todos os mesmos elementos, relativamente a todas e cada uma das fracções em causa, de que, no exercício em questão, a B……… fundida tinha, como prática negocial usual, a declaração de valores de venda inferiores aos efectivamente praticados através da colaboração dos adquirentes e por meio dos expedientes acima referidos e mencionados no RIT; Na realidade, se nas aludidas treze fracções foi possível detectar práticas reveladoras de falta de aderência entre os preços de venda declarados nas escrituras e os efectivamente pagos, está, a nosso ver e necessariamente, a AT legitimada a considerar que tal prática tenha sido seguida nos outros negócios realizados pela B……, naquele mesmo exercício, pois que, segundo critérios de razoabilidade e normalidade adequada, à luz das regras da experiência, se não vislumbram razões justificadoras de que as divergências detectadas tenham tido carácter excepcional.». Constata-se, assim, que os arestos em confronto apreciaram a mesma questão jurídica, da pertinência da aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável, à luz das mesmas normas legais. E ambos acolheram exactamente a mesma orientação doutrinária e jurisprudencial, no sentido de que a avaliação indirecta, sendo subsidiária da avaliação directa, só tem aplicação no caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável. Todavia, enquanto no acórdão fundamento se julgou que a divergência detectada pela Administração Tributária respeitava a «realidades perfeitamente delimitadas, restritas, cujos elementos contabilísticos disponíveis e outros complementares apurados com segurança, permitem comprovar e quantificar com rigor, com objectividade, sem necessidade do recurso, derradeiro, a presunções», e se concluiu, por tal razão, pela inadmissibilidade da aplicação de métodos indirectos, já no acórdão recorrido se julgou que não era possível apurar os valores efectivamente pagos, e que, «segundo critérios de razoabilidade e normalidade adequada, à luz das regras da experiência, se não vislumbram razões justificadoras de que as divergências detectadas tenham tido carácter excepcional», concluindo-se, por isso, pela legalidade do recurso à avaliação indirecta. Torna-se, pois, claro que a divergência de sentido das decisões nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. Não há, pois, entre estes dois arestos, oposição susceptível de ser dirimida mediante o presente recurso fundado em oposição de acórdãos. E ainda que a Recorrente radicasse a oposição de julgados nas ilações ou juízos de valor que o julgador retirou da factualidade vertida nos autos, o certo é que sempre se chegaria à mesma conclusão, uma vez que a apreciação e decisão dessa matéria se encontra excluída do âmbito dos recursos com fundamento em oposição de acórdãos, os quais, como se viu, só podem ter por objecto questões de direito. Mais defende a Recorrente que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão que o TCAS proferiu em 26/06/2007, no processo nº 0897/05, quanto à questão da determinação dos factores de comparação entre lotes habitacionais e relevância dessa comparação para efeitos de apuramento do preço por métodos indiciários, nos termos dos artigos 87º e 88º da LGT. O acórdão fundamento foi proferido no âmbito de recurso interposto pela Fazenda Pública de sentença que julgara procedente a impugnação judicial deduzida contra actos de liquidação adicional de IRC e que haviam resultado da aplicação de métodos indirectos de determinação do preço de venda de fracções imobiliárias alienadas pela impugnante. A decisão da 1ª instância alicerçara-se no entendimento de que a Administração Tributária não demonstrara a verificação dos pressupostos legais que permitiam o recurso a tais métodos, e, no recurso, a Fazenda Pública sustentava que tal julgamento estava errado, particularmente no que respeitava à apreciação da matéria de facto. No seu acórdão, o TCAS julgou, além do mais, que «a circunstância dos valores de venda declarados serem próximos e, mesmo num caso, inferior aos valores patrimoniais dos imóveis, é facto, a nosso modo de ver, adequado a um juízo de suspeição da conformidade daqueles com a realidade; Mas, tal não dispensa a AT de diligenciar indagar se assim é, ou não, desde logo pelo aporte de outros factos-índice, como e de valia fundamental, o valor de mercado para o mesmo tipo de bem, inserido na mesma zona, e por referência ao mesmo lapso temporal, e que assim se mostrem adequados a fundamentar esse juízo de suspeição inicial» e que «o perito da recorrida, em sede de procedimento de revisão, argumentou que os lotes em causa não eram comparáveis, não só pela diferença de áreas - as quais oscilam entre os 96 e os 245 m2 -, mas também porque, ainda que inseridos na mesma urbanização tinham localizações diversas e, essencialmente, índices de construção diferentes», e que «Sendo manifesto que tais circunstâncias são adequadas à influenciação do preço de venda dos lotes de terreno para construção, temos por manifesto que a comparação feita pela AF apenas poderia ter legitimidade se verificasse a comparabilidade dessas mesmas circunstâncias, ao invés do que foi argumentado pelo perito da recorrida; e porque ainda nos situamos no domínio da legitimação do recurso à metodologia indiciária, era sobre a AT que impendia o respectivo ónus probatório». Razão por que se concluiu pela inexistência do invocado erro de julgamento e se confirmou a decisão recorrida nos seguintes termos: «-Em suma, crê-se que, na realidade, existem indícios que, “à primeira vista”, fazem suspeitar que os valores de venda declarados pela recorrida, por referência aos bens aqui em causa, tenham efectiva aderência à realidade. Simplesmente, é de notar que, do ponto de vista formal, nada é imputado à contabilidade da recorrida, por referência aos exercícios em questão, sendo certo que ela, nos mesmos, não realizou qualquer obra de construção civil, limitando-se, no essencial, a vender bens que construíra nos anos de 80 e 90, sendo certo que, por referência a estes exercícios, não só está caducado o direito de liquidação de impostos, como extinta a obrigação de conservação dos elementos contabilísticos. Por consequência, aquele juízo de suspeita não é acompanhado de nenhuma ruptura de colaboração da recorrida, na apresentação dos elementos a que estivesse vinculada, antes se suporta, no essencial, em elementos em que intervieram terceiros (casos das dações em pagamento, da hipoteca ou dos pagamentos em dinheiro), ou, mesmo, em que só intervieram terceiros (caso das avaliações), pelo que se impunha, a nosso modo de ver que, a AT, tivesse diligenciado, particularmente junto desses mesmos terceiros, os esclarecimentos pertinentes aos respectivos objectos negociais, sendo certo que a recorrida sempre esgrimiu como uma das justificações para ter procedido como procedeu, com a sua situação catastrófica do ponto de vista económico, - o que, podendo ser, também, objecto de análise privilegiada pela AT, não deixa de se coadunar como possível para o não exercício da actividade de construção para que estava colectada nos exercícios em causa -, e pela atestação, através de elementos demonstradamente credíveis e imparciais, dos valores de mercado para bens da natureza e características (intrínsecas e extrínsecas) dos que aqui estão em questão. Não o tendo feito, como manifestamente não o fez, crê-se que não se pode deixar de concluir pela existência de uma dúvida, que se tem de ter por fundada - já que à recorrida nada é imputado enquanto responsável pela ruptura do dever de colaboração com a AF, que sobre ela impende, desde logo, no que concerne aos elementos contabilísticos relativos aos exercícios aqui em causa -, e, nessa medida, a desfavorece, uma vez que onerada com a prova dos necessários e legais pressupostos ao recurso à metodologia indiciária.» Já no acórdão recorrido, o colectivo de juízes do TCAS, confrontado com a questão da insuficiência da matéria de facto levada ao probatório, suscitada pela Recorrente com referência à problemática da quantificação da matéria tributável, emitiu o seguinte juízo: «2. No que concerne às invocadas circunstâncias da AT «Na quantificação, com base em métodos indirectos», não ter utilizado «um valor unitário uniforme de venda por lote, mas sim um valor unitário de venda dos 5 lotes da urbanização “…………”, de ter aplicado «[…] ainda, a fracções autónomas integradas em lotes relativamente aos quais não se encontrava localizada nenhuma das 13 fracções referidas na subalínea h) da alínea F) do ponto 6 supra, valores unitários de venda, que apenas haviam sido apurados relativamente a outros lotes», de não ter considerado «[…] quaisquer outros factores que, por regra, influenciam o processo de determinação dos preços de fracções habitacionais, tais como, os relativos à tipologia, ao piso em que fracção se encontra localizada no edifício, à sua orientação e exposição solar ou à capacidade do comprador em concretizar de forma, mais ou menos célere, o negócio», de não ter atendido a que «As fracções alienadas, em 2004, pela B………., entre 1 de Janeiro e 1 de Junho, encontram-se localizadas em lotes distintos, construídos em anos diferentes», que a zona onde se insere o empreendimento onde se localizam as fracções, para além de uma das suas vias de saída ser a segunda circular «[...] sujeita a grandes e permanentes congestionamentos» e de ter nos seus limites, vários blocos habitacionais edificados pela Câmara Municipal de Lisboa, quer a custos controlados, quer inseridos num Plano Especial de Realojamento», do valor de venda fixado pela AT exceder «[…] o valor de referência das fracções habitacionais localizadas na zona de implantação e urbanização “…………”», o valor patrimonial tributário em 24% e pressupor, ainda, a prática de uma margem de comercialização superior a 40%, ou ainda, de que os valores declarados nas escrituras excedem em 16% os valores patrimoniais definitivos, também se não afigura como matéria factual, que deva ser levada ao probatório, seja porque, nalgumas situações se tratam de factos meramente conclusivos, seja porque se não apresentam como factos atendíveis no sentido de inferir pela errónea quantificação do valor fixado pela AT, como seja o caso do pretendido cotejo com os valores patrimoniais, quer dos valores declarados, quer dos valores quantificados, ou, também, de elementos como os pisos/andares em que se localizam as fracções, as respectivas orientações e exposições solares, ou a circunstância de uma das vias de saída ser a 2ª circular ou do empreendimento ter nos seus limites habitação do tipo social, circunstâncias, todas elas, que sendo, eventualmente e tão só, susceptíveis de contenderem com a quantificação operada, careciam, sempre, de ver demonstrada, quer a sua influência nos preços de venda, em concreto, praticados nas fracções em causa, quer a medida em que tal influência possa ter ocorrido, circunstâncias que, para além de não invocadas na imputação de erro de julgamento da matéria de facto da decisão recorrida, não se vislumbra, também, terem sido demonstradas. Na realidade não basta vir invocar, genericamente, uma série de circunstâncias que, no entender da recorrente, são adequadas, “em regra” – cfr. al. E., da factualidade que pretende ver aditada e acima transcrita -, a influírem no preço de venda de fracções autónomas, antes é indispensável que se demonstre que, casuisticamente, essa “regra” se verificou, já que, como temos por assertivo, a simples verificação de todas ou algumas das alegadas circunstâncias, não implicam, necessariamente, um reflexo na fixação do preço e, quando implicam, essa fixação não e, por assim dizer “standardizada” a toda e qualquer venda de fracções autónomas. […] Em síntese, pois, se propende no sentido de que o julgamento empreendido pela decisão recorrida, no que concerne à matéria de facto, se evidencia criterioso, adequando e bastante à decisão final a proferir, à luz das possíveis soluções de direito, razão porque, sufragando-o, se mantém na ordem jurídica.». Donde resulta, de forma patente, que as decisões em confronto apreciaram situações fácticas e jurídicas distintas. Na verdade, no recurso em que foi proferido o acórdão fundamento estava em causa saber se a motivação enunciada pela Administração Tributária era, ou não, suficiente para suportar a utilização de métodos indirectos de determinação do preço das fracções vendidas, tendo-se julgado, nesse acórdão, que a impugnante explicara, de forma credível e imparcial, o valor de mercado de prédios com idênticas características, e que a Administração não curara de obter os elementos e esclarecimentos necessários, subsistindo, por isso, uma dúvida fundada sobre a verificação dos pressupostos necessários para a aplicação desses métodos. Razão porque, face às regras do ónus da prova que se deixaram enunciadas, se decidiu em desfavor da Administração Tributária, mantendo-se a decisão de procedência da impugnação. Já no acórdão recorrido, o que se decidiu foi que a sentença proferida em 1ª instância fixara a matéria de facto de forma criteriosa e adequada, e que os factos que a Recorrente pretendia que fossem aditados ao probatório – com relevo para a apreciação da questão relativa à quantificação da matéria tributável – não podiam ser atendidos pelas razões que profusamente se deixaram enunciadas. Razão por que se decidiu manter intocada a matéria de facto seleccionada pela 1ª instância e inverificado o vício invocado. Termos em que não se verifica qualquer oposição de julgados que aqui possa ser dirimida. Finalmente, a Recorrente invoca a oposição do acórdão recorrido com o acórdão que o TCAS proferiu em 18/05/2010, no processo nº 03865/10, no que tange à relevância dos índices de rentabilidade para efeitos de quantificação da matéria colectável por métodos indirectos. Verifica-se, todavia, que o único ponto em que o acórdão recorrido se refere a índices de rentabilidade respeita à pretensão, formulado pela Recorrente, de que fosse aditado ao probatório que «A aplicação do método utilizado pela Administração Fiscal parte do pressuposto de que B……. praticaria, em 2004, na determinação do preço de venda dos imóveis por si alienados, margens brutas de comercialização elevadas, superiores a 40%», tendo o TCAS negado provimento ao recurso pelas razões ínsitas no trecho do acórdão supra transcrito. E nenhuma delas se reconduz à relevância, ou irrelevância, dos índices de rentabilidade para efeitos de quantificação da matéria colectável por métodos indirectos. Não há, pois, no acórdão recorrido, qualquer pronúncia sobre a questão da relevância dos índices de rentabilidade para efeitos de quantificação da matéria colectável por métodos indirectos. E, assim sendo, tal questão é insusceptível de apreciação neste recurso de oposição de julgados, o qual, como se explicou, se destina, exclusivamente, a dirimir a contradição de decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito. Em face do que fica dito, o presente recurso deve ser julgado findo, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 284º do CPPT. 3.Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de Julho de 2016. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca de Carvalho.