0062042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0062042
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003485
Nr Documento: RL199210010062042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3757eccaafcaa1e802568030000cc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062042.D6
Sumário
Não constitui matéria de direito, a inclusão no questionário de vocábulo ou expressões que, podendo envolver determinados conceitos técnico-jurídicos, têm, também, um sentido coerente, ligado à concretização de certo facto material. Não satisfaz o fim contratual de armazenamento de materiais, a situação de se deixarem no arrendado abandonados e desaproveitados alguns móveis velhos, sem qualquer utilização.