Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

010694

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1981
Relator: Inácio Fernandes

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosOperação materialTaxaActo juridicamente inexistenteDeliberaçãoComissão liquidataria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
CADM40 ART363.
D 30270 DE 1940/01/12 ART1 ART19 N1.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 N2.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 N2 PAR1 N3 PAR1 PAR2 PAR3.
DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1 N1 N2 ART9.
DL 379/78 DE 1978/12/05 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10624 PROC10813 DE 1979/06/28.
AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18.
AC STA PROC11179 DE 1978/07/06.
AC STA PROC11171 DE 1978/07/27.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO NOTA1 AO ART3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG428-429 PAG512 TII 9ED PAG1342.

Sumário

E juridicamente inexistente a deliberação imputada a Comissão Liquidataria dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, por ela não tomada, impondo a exigencia de taxas.

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