084079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084079
Acórdão
Descritores: Habilitação, Casos julgados contraditórios, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020498
Nr Documento: SJ199309210840791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e52f89a259769fc6802568fc003a51a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084079.EB
Sumário
Julgar que determinada pessoa é herdeira ou sucessora de outra, ou que não possui essas qualidades, configura uma decisão substancial, susceptível, portanto, de originar caso julgado material. Se, em processo anterior, se julgou já em sentido oposto ao segundo, a contraditoriedade dos julgados quanto à qualidade do embargante como herdeiro ou sucessor do primitivo executado resolve-se dando prevalência ao que transitou em primeiro lugar. Se o embargante, em processo de embargos à execução, invocar a sua ilegitimidade fundada em caso julgado material, a sua pretenção não pode ser liminarmente indeferida, devendo o juíz proferir despacho de harmonia com o disposto no número 2 do artigo 817 do Código Processo Civil.