4064/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 4064/03
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva de curto prazo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d1d76d87f8e4f5b980256e7f002fbbe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:4064.03.8B
Sumário
A prescrição presuntiva da al. b) do art. 317.º do C.C. pressupõe que o réu a invoque não se dedique a qualquer actividade comercial ou industrial. Ao réu compete alegar e provar enquanto elemento constitutivo da excepção que aquando da compra, no caso de dois veículos à autora, que é uma sociedade comercial, não exercia tal actividade, ou exercendo-a, os não destinava ao respectivo comércio, sendo irrelevante que se trate de um facto negativo. O pagamento a pronto do preço no contrato de compra e venda é aquele que é feito no lugar e momento da entrega de coisa pelo vendedor. Se o réu na contestação não questionou que a venda tivesse sido feita nessas condições, alegando ter pago o preço e invocando a prescrição, está admitir necessariamente que a coisa, no caso, os dois veículos lhe foram entregues, não podendo depois em sede de recurso vir a dizer que a divida do preço sequer se vencera, por a autora não ter expressamente mencionado o cumprimento da obrigação de entrega.