010720 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo de Outubro de 1975 o facto determinante da aposentação, e ilegal a redução imposta ao abrigo do Decreto 317/76, de 30 de Abril. II - So um diploma com força de lei pode alterar retroactivamente o regime de fixação da pensão de aposentação. III - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, atribuindo eficacia retroactiva a decretos regulamentares ilegais, não pode convalidar actos tambem ilegais praticados sob a invocação de tal retroactividade, nem prejudicar o recurso contencioso ja interposto.