9710088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710088
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Forma, Decisão instrutória, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020666
Nr Documento: RP199703199710088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb7d8c62648513f18025686b0066ea14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710088.94
Sumário
Limitando-se o assistente a rebater a argumentação de que o Ministério Público se serviu para proferir despacho de arquivamento do inquérito, sem que descreva os factos que fundamentam a aplicação ao arguido duma pena, fica o Juiz impedido de proferir despacho de pronúncia, uma vez que a este só podiam ser levados factos constantes daquele requerimento, a não ser que se tratasse de factos que não representassem alteração substancial daqueles. Nestas circunstâncias, forneçam ou não os autos indícios bastantes da prática de crime, sempre a decisão teria de ser de não pronúncia.