0229/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0229/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008948
Nr Documento: SA1200804030229
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6841b9d5099507c580257425004c9bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0229.08.66
Sumário
Em regra, não é de admitir o recurso de revista previsto no artº 150º do CPTA num caso em que a questão de direito a decidir já se encontre resolvida pela jurisprudência do STA tirada, precisamente, em recurso de revista, anteriormente admitido não se vislumbrando razões que imponham uma nova apreciação.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 10-01-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpôs da decisão do TAF do Porto, de 25-10-07, que se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia da decisão da Direcção Regional do Norte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), de 20-10-07, que ordenou a suspensão de actividade, referente à laboração do estabelecimento denominado “Bar …”, sito na Rua …, Póvoa do Varzim. Na sua óptica, a admissão do recurso justifica-se uma vez que a matéria a apreciar se reveste de interesse e relevo jurídico e social, sendo de importância fundamental (cfr. fls. 209/216). Apesar de ter contra-alegado, a Entidade Recorrida nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista (cfr. fls. 227-241). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Este STA já teve oportunidade de se debruçar sobre uma questão similar àquela que o Recorrente pretende agora submeter a apreciação por via do presente recurso de revista. Com efeito, em Acórdão tirado precisamente na sequência de um recurso de revista, admitido ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, este STA concluiu que “(…) independentemente da ordem proferida pelo Sr. Director Regional da ASAE constituir um acto administrativo e de a mesma ter precedido a decisão de aplicação de uma coima e de, por isso, se configurar como uma medida preventiva e antecipatória, certo é que essa realidade não altera as regras de competência para a apreciação da sua legalidade. E isto porque existe lei expressa a atribuir essa competência aos Tribunais comuns (…)” – cfr. o Ac. de 13-11-07 – Rec. Nº 679/07-11. Ora, o entendimento acolhido no Acórdão recorrido, de resto, sufragando a posição sustentada no TAF, está em consonância com a doutrina que dimana do citado Acórdão do STA daí que se não justifique, no caso em apreço, a admissão do presente recurso de revista, na medida em que este STA já se pronunciou sobre a temática em questão, não se vislumbrando razões que imponham uma nova apreciação, o que, face ao enquadramento acabado de enunciar, nos permite concluir pela não importância fundamental da dita questão, que, destarte, acaba por se não assumir como de especial relevância jurídica e social. Vide, de alguma forma, nesta linha, o Ac. deste STA, de 5-7-07 – Rec. 570/07. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.