004685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004685
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Aurora e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011791
Nr Documento: SA219871111004685
Data de Entrada: 05/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb02954c684debea802568fc0036ea77
Sumário
A declaração feita na escritura de compra e venda de um terreno de que este se destinava a instalação de um deposito de agua da camara não atribui tal terreno a natureza de terreno para construção para efeitos de incidencia de imposto de mais-valias.
