017852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017852
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Afonso , Francisco
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002310
Nr Documento: SAP19850618017852
Data de Entrada: 07/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/732ec77aa3458414802568fc00381bf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017852.B3
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica por virtude de revogação operada na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, e a lide torna-se impossivel e extinta a instancia do recurso, nos termos do disposto nos artigos 287, al. e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.